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Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026

Dispõe sobre condições de adesão para regularização de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais. Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026 (DOU de ...

30/09/2026 Federal Legislacao

Decreto n° 643: ICMS/MT - Prorroga prazo para recolhimento do ICMS

Decreto n° 643, de 16 de setembro de 2020 (DOE de 16.09.2020) Altera o Decreto n° 472, de 5 de ...

17/09/2020 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 649: ICMS/MT - Retificação do arquivo da EFD

Decreto n° 649, de 16 de setembro de 2020 (DOE de 17.09.2020) Altera o Regulamento do Sistema ...

17/09/2020 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEFAZ n° 155: ICMS/MT - Taxa de Serviços Estaduais para obtenção de inscrição estadual

Portaria SEFAZ n° 155, de 02 de setembro de 2020 (DOE de 16.09.2020) Altera a Portaria n° ...

16/09/2020 Estadual - MT Legislacao

RC SEMAD/FEAM/IEF/IGAM n° 3.002: Procedimento de cientificação digital da lavratura de auto de ...

Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM n° 3.002, de 08 de setembro de 2020 (DOE de ...

16/09/2020 Estadual - MG Legislacao

NPF nº 049: ICMS/PR - Procedimentos para uso de sistemas de processamento de dados

Norma De Procedimento Fiscal n° 049, de 11 de setembro de 2020 (DOE de 15.09.2020) Altera a ...

16/09/2020 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 5.685: ICMS/PR - Torna sem efeito revogações efetivadas pelo Decreto 4.168/2020

Decreto n° 5.685, 15 de setembro 2020 (DOU de 15.09.2020) Torna sem efeito revogações ...

16/09/2020 Estadual - PR Legislacao

Portaria nº 66: Procedimentos para habilitação e fruição do Regime Aduaneiro

Portaria Coana nº 66, de 10 de setembro de 2020 (DOU de 16/09/2020) Altera a Portaria Coana nº ...

16/09/2020 Federal Legislacao

Decreto n° 15518: ICMS/MS - Isenção do ICMS nas operações de doação destinadas ao Tribunal ...

Decreto n° 15.518, de 14 de setembro de 2020 (DOE de 15.09.2020) Acrescenta dispositivos ao ...

15/09/2020 Estadual - MS Legislacao

Resolução nº 88: Governo zera alíquota de importação sobre o etanol

Resolução Gecex nº 88, de 14 de setembro de 2020 Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 ...

15/09/2020 Federal Legislacao

BI n° 019: ICMS/PR - SISCRED - liquidação de débitos tributários de ICMS inscritos em Dívida ...

Boletim Informativon° 019/2020 (Publicado em 12.09.2020) SISCRED - liquidação de débitos ...

14/09/2020 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 9.711: Reitera a situação de emergência na saúde pública no Estado de Goiás

Decreto n° 9.711, de 10 de setembro de 2020 (DOE de 10.09.2020) - Edição Extra Prorroga os ...

11/09/2020 Estadual - GO Legislacao

Decreto n° 48.037: ICMS/MG - Emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

Decreton° 48.037, de 10 de setembro de 2020 (DOE de 11.09.2020) Altera o regulamento do ICMS - ...

11/09/2020 Estadual - MG Legislacao