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Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026

Dispõe sobre condições de adesão para regularização de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais. Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026 (DOU de ...

30/09/2026 Federal Legislacao

Siscomex: API módulo Recinto (substituição ao ADE Coana/Cotec 02/2003)

Sistemas n° 011/2020 API módulo Recinto (substituição ao ADE Coana/Cotec 02/2003) Comunicamos ...

09/09/2020 Federal Legislacao

Decreto n° 630: ICMS/MT - Operações com Álcool Etílico Anidro Combustível ou Biodiesel B100

Decreto n° 630, de 04 de setembro de 2020 (DOE de 08.09.2020) Introduz alterações no ...

08/09/2020 Estadual - MT Legislacao

Siscomex: Documentação técnica da API CCT-Importação em inglês

Sistemas n° 010/2020 Documentação técnica da API CCT-Importação em inglês Comunicamos a ...

08/09/2020 Federal Legislacao

Decreto n° 631: ICMS/MT - Crédito outorgado concedido nas operações interestaduais realizadas ...

Decreto n° 631, de 04 de setembro de 2020 (DOE de 08.09.2020) Introduz alterações no ...

08/09/2020 Estadual - MT Legislacao

Portaria nº 20.407: prorrogado a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da ...

Portaria PGFN nº 20.407, de 3 de setembro de 2020 (DOU de 04/09/2020) Altera a Portaria PGFN ...

04/09/2020 Federal Legislacao

Portaria Conjunta nº 55: Cronograma de novas implantações do e-Social é suspenso

Portaria Conjunta SEPRT/RFB-ME nº 55, de 3 de setembro de 2020 (DOU de 04/09/2020) Suspende o ...

04/09/2020 Federal Legislacao

Portaria RFB nº 4.287: Receita suspende exclusão de contribuintes de parcelamentos celebrados

Portaria RFB nº 4.287, de 3 de setembro de 2020 (DOU de 04/09/2020) Suspende os procedimentos ...

04/09/2020 Federal Legislacao

Convênio ICMS nº 86: ICMS - Dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento

Convênio ICMS nº 86, de 2 de setembro de 2020. (DOU de 03/09/2020) Dispõe sobre a adesão dos ...

03/09/2020 Federal Legislacao

Convênio ICMS nº 83: ICMS - Suspende a rescisão dos programas de parcelamento

Convênio ICMS nº 83, de 2 de setembro de 2020 (DOU de 03/09/2020) Altera o Convênio ICMS ...

03/09/2020 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF nº 27: EFD ICMS/IPI - Bloco K completo só a partir de 01/01/2022

Ajuste SINIEF nº 27, de 2 de setembro de 2020 (DOU de 03/09/2020) Altera o Ajuste SINIEF ...

03/09/2020 Federal Legislacao

Lei n° 20.840: Suspensão da inscrição de débito em dívida ativa

Lei n° 20.840, de 02 de setembro de 2020 (DOE de 03.09.2020) Suspende, extraordinariamente as ...

03/09/2020 Estadual - GO Legislacao

Portaria IAGRO n° 3655: ICMS/MS - Cadastramento para transportadores de animais

Portaria IAGRO n° 3.655, de 01 de setembro de 2020 (DOE de 03.09.2020) Estabelece o ...

03/09/2020 Estadual - MS Legislacao