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Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026

Dispõe sobre condições de adesão para regularização de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais. Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026 (DOU de ...

30/09/2026 Federal Legislacao

DECRETO N° 15.927: ICMS/MS - REGULAMENTA A ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ...

DECRETO N° 15.927, DE 09 DE MAIO DE 2022 (DOE de 10.05.2022) Acrescenta dispositivos ao Anexo ...

10/05/2022 Estadual - MS Legislacao

PORTARIA SAT N° 2.995: ICMS/MS - PAUTA FISCAL PARA FARELO DE SOJA, FEIJÃO PRETO, MILHO E SORGO

PORTARIA SAT N° 2.995, DE 06 DE MAIO DE 2022 (DOE de 09.05.2022) Dispõe sobre alteração do ...

10/05/2022 Estadual - MS Legislacao

Medida Provisória n° 383: ICMS/MA - Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários

Medida Provisória n° 383, de 06 de maio de 2022 (DOE de 06.05.2022) Altera a Lei n° 11.367, de ...

10/05/2022 Estadual - MA Legislacao

Resolução Administrativa GABIN n° 037: ICMS/MA - Eventos do MDF-e

Resolução Administrativa GABIN n° 037, de 29 de abril de 2022 (DOE de 04.05.2022) Acrescenta ...

10/05/2022 Estadual - MA Legislacao

Resolução Administrativa GABIN n° 036: ICMS/MA - Prazo para adesão ao Programa Estadual de ...

Resolução Administrativa GABIN n° 036, de 28 de abril de 2022 (DOE de 04.05.2022) Prorroga, ...

10/05/2022 Estadual - MA Legislacao

Resolução Administrativa GABIN n° 035: ICMS/MA - Base de cálculo na importação

Resolução Administrativa GABIN n° 035, de 27 de abril de 2022 (DOE de 04.05.2022) Acrescenta ...

10/05/2022 Estadual - MA Legislacao

Decreto n° 10.083: ICMS/GO - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica

Decreto n° 10.083, de 06 de maio de 2022 (DOE de 06.05.2022 - Edição Extra) Altera o Decreto ...

10/05/2022 Estadual - GO Legislacao

Resolução nº 338: Reduz alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital

Resolução GECEX nº 338, de 9 de maio de 2022 (DOU de 10/05/2022) Altera para zero por cento as ...

10/05/2022 Federal Legislacao

Resolução GECEX nº 335: Alíquotas do Imposto de Importação de produtos automotivos são reduzidas ...

Resolução GECEX nº 335, de 9 de maio de 2022 (DOU de 10/05/2022) Altera para zero por cento as ...

10/05/2022 Federal Legislacao

IN RFB Nº 2.080: EFD-REINF, adiado prazo para apresentação pelo 4º grupo

Instrução Normativa RFB nº 2.080, de 6 de maio de 2022 (DOU de 09/05/2022) Altera a Instrução ...

10/05/2022 Federal Legislacao

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.237: ICMS/MS - Estabelece o valor UAM-MS para o mês de abril

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.237, DE 03 DE MAIO DE 2022 (DOE de 04.05.2022) Estabelece o valor UAM-MS ...

05/05/2022 Estadual - MS Legislacao

Decreto nº 10.899: ICMS/PR - Prorroga o prazo para cobrança do FUNREP

Decreto nº 10.899, de 02 de maio de2022 (DOE de 02.05.2022) Introduz alterações no Decreto nº ...

04/05/2022 Estadual - PR Legislacao