Resolução Administrativa GABIN n° 037: ICMS/MA - Eventos do MDF-e
Resolução Administrativa GABIN n° 037, de 29 de abril de 2022
(DOE de 04.05.2022)
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, relativos ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que os Ajustes SINIEF n° 11, de 31 de maio de 2021, e 33, de 1° de outubro de 2021, alteraram o Ajuste SINIEF n° 21, de 10 de dezembro de 2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e,