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Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026

Dispõe sobre condições de adesão para regularização de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais. Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026 (DOU de ...

30/09/2026 Federal Legislacao

IN nº 007: ICMS/PA - Fixação do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final

Instrução Normativa n° 007, de 12 de maio de 2022 (DOE de 13.05.2022) Altera dispositivos da ...

13/05/2022 Estadual - PA Legislacao

Portaria nº 303: ICMS/PA - Preço de pauta calcário

Portaria nº 303, de 12 de maio de 2022 Altera dispositivos da PORTARIA Nº 0354, de 14 de ...

13/05/2022 Estadual - PA Legislacao

NPF nº 027: ICMS/PR - Preço de pauta para gado bovino

Norma De Procedimento Fiscal n° 027, de 09 de maio de 2022 (DOE de 11.05.2022) Fixa valores ...

13/05/2022 Estadual - PR Legislacao

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.238: ICMS/MS - PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA EMISSÃO DE NF-E E NA EFD ...

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.238, DE 11 DE MAIO DE 2022 (DOE de 13.05.2022) Dispõe sobre os ...

13/05/2022 Estadual - MS Legislacao

Ato do Congresso Nacional: MP que institui a Cédula de Produto Rural é prorrogada

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacionalnº 37, de 2022 (DOU de 13/05/2022) O PRESIDENTE ...

13/05/2022 Federal Legislacao

Ato do Congresso Nacional: MP que institui a Cédula de Produto Rural é prorrogada

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacionalnº 37, de 2022 (DOU de 13/05/2022) O PRESIDENTE ...

13/05/2022 Federal Legislacao

Ato do Congresso Nacional: MP que institui a Cédula de Produto Rural é prorrogada

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacionalnº 37, de 2022 (DOU de 13/05/2022) O PRESIDENTE ...

13/05/2022 Federal Legislacao

Lei n° 11.756: Meio Ambiente - Define e disciplina a piscicultura no Estado de Mato Grosso

Lei n° 11.756, de 11 de maio de 2022 (DOE de 12.05.2022) Altera a Lei n° 8.464, de 04 de abril ...

12/05/2022 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 48.416: ICMS/MG - Unificação das inscrições estaduais

Decreton° 48.416, de 11 de maio de 2022 (DOE de 12.05.2022) Altera o Decreto n° 48.373, de 25 ...

12/05/2022 Estadual - MG Legislacao

Resolução nº 341: Zera tarifas de importação de alimentos

Resolução GECEX nº 341, de 11 de maio de 2022 (DOU de 12/05/2022) Altera o Anexo V da ...

12/05/2022 Federal Legislacao

NPF nº 025: ICMS/PR - Taxa de juros incidente no recolhimento em atraso

Norma De Procedimento Fiscal n° 025, de 29 de abril de 2022 (DOE de 09.05.2022) Divulga a taxa ...

11/05/2022 Estadual - PR Legislacao

NPF nº 023: ICMS/PR - Fator de Conversão e Atualização Monetária

Norma De Procedimento Fiscal n° 023, de 26 de abril de 2022 (DOE de 09.05.2022) Estabelece o ...

11/05/2022 Estadual - PR Legislacao