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Decreto n° 16.752: ICMS/MS – Estabelece mudanças no processo de devolução e retorno de mercadorias

Decreto n° 16.752, de 24 de março de 2026 (DOE de 25.03.2026) Altera a redação de dispositivo do Regulamento do ICMS; do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS (RICMS); do Subanexo VIII - Fármacos e ...

25/03/2026 Estadual - MS Legislacao

GM SC Nº 196/2021: PIS/COFINS - PRODUÇÃO DE BIODIESEL

Solução de Consulta nº 196, de 14 de dezembro de 2021 (DOU de 20/12/2021) Assunto: ...

20/12/2021 Federal Legislacao

GM SC Nº 198: PIS/COFINS - CREDITAMENTO SOBRE DESPESAS COM ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO

Solução de Consulta Cosit nº 198, de 14 de dezembro de 2021 (DOU de 20/12/2021) Assunto: ...

20/12/2021 Federal Legislacao

GM SC Nº 188: PIS/COFINS - CRÉDITO PRESUMIDO AQUISIÇÃO DE BOI VIVO E CARNE BOVINA

Solução de Consulta Cosit nº 188, de 13 de dezembro de 2021 (DOU de 20/12/2021) Assunto: ...

20/12/2021 Federal Legislacao

Decreto n° 10.003: ICMS/GO - Responsável pelo recolhimento do ICMS/ST

Decreto n° 10.003, de 16 de dezembro de 2021 (DOE de 16.12.2021 - Edição Extra) Altera os ...

17/12/2021 Estadual - GO Legislacao

LEI N° 5.811: ICMS/MS - Dispõe sobre formas excepcionais de regularização de créditos ...

LEI N° 5.811, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOE de 17.12.2021) Dispõe sobre formas excepcionais ...

17/12/2021 Estadual - MS Legislacao

LEI N° 5.807: ICMS/MS - Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento das Fontes ...

LEI N° 5.807, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOE de 17.12.2021) Institui o Programa Estadual de ...

17/12/2021 Estadual - MS Legislacao

LEI N° 5.802: ICMS/MS - Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários ...

LEI N° 5.802, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOE de 17.12.2021) Dispõe sobre formas excepcionais ...

17/12/2021 Estadual - MS Legislacao

Decreto n° 10.002: ICMS/GO - Prorroga a redução de base de cálculo na operação interna de ...

Decreto n° 10.002, de 16 de dezembro de 2021 (DOE de 16.12.2021 - Edição Extra) Altera o Anexo ...

17/12/2021 Estadual - GO Legislacao

LEI N° 5.801: ICMS/MS - Alteração nas penalidades aplicadas no caso do descumprimento das ...

LEI N° 5.801, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOE de 17.12.2021) Altera e acrescenta dispositivos à ...

17/12/2021 Estadual - MS Legislacao

Decreto n° 9.816: ICMS/PR - Limite para utilização do crédito presumido

Decreto n° 9.816, de 15 de dezembro de 2021 (DOE de 15.12.2021) Introduz alteração no ...

17/12/2021 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 9.816: ICMS/PR - Limite para utilização do crédito presumido

Decreto n° 9.816, de 15 de dezembro de 2021 (DOE de 15.12.2021) Introduz alteração no ...

17/12/2021 Estadual - PR Legislacao

Portaria SEFAZ n° 247: ICMS/MT - Alteração MVA nas operações com leite

Portaria SEFAZ n° 247, de 14 de dezembro de 2021 (DOE de 15.12.2021 - Edição Extra) Altera o ...

16/12/2021 Estadual - MT Legislacao