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Decreto n° 24.438: ICMS/BA – Posterga a alíquota de 12,86% aplicada ao AEHC

Decreto n° 24.438, de 23 de março de 2026 (DOE de 24.03.2026) Altera o Decreto n° 24.236, de 23 de dezembro de 2025, na forma que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso ...

24/03/2026 Estadual - BA Legislacao

Portaria SEFAZ n° 192: ICMS/MT - Código de recolhimento na importação de mercadoria

Portaria SEFAZ n° 192, de 26 de setembro de 2022 (DOE de 05.10.2022) Altera a Portaria n° ...

05/10/2022 Estadual - MT Legislacao

Resolução Administrativa GABIN n° 059: Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Pagamento ...

Resolução Administrativa GABIN n° 059, de 28 de setembro de 2022 (DOE de 03.10.2022) Prorroga, ...

05/10/2022 Estadual - MA Legislacao

Resolução SEFA n° 1.092: ICMS/PR - Valor da Unidade Padrão Fiscal vigente para outrubro

Resolução SEFA n° 1.092, de 30 de setembro de 2022 (DOE de 03.10.2022) Atualiza o valor da ...

05/10/2022 Estadual - PR Legislacao

Resolução n° 3.275: ICMS/MS - Estabelece o valor UAM-MS para o mês de setembro

Resolução n° 3.275, de 03 de outubro de 2022 (DOE de 05.10.2022) Estabelece o valor UAM-MS ...

05/10/2022 Estadual - MS Legislacao

GM SC nº 36: PIS/COFINS - Aplicação do crédito presumido agroindústria

Solução de Consulta Disit nº 36, de 29 de agosto de 2022 (DOU de 05/10/2022) Assunto: ...

05/10/2022 Federal Legislacao

IN RFB nº 2.107: Previdenciário - Escrituração de parcelas complementares relativas a meses ...

Instrução Normativa RFB nº 2.107, de 4 de outubro de 2022 (DOU de 05/10/2022) Altera a ...

05/10/2022 Federal Legislacao

Portaria SEFAZ n° 199: ICMS/MT - Procedimentos para fruição do crédito outorgado EHC

Portaria SEFAZ n° 199, de 03 de outubro de 2022 (DOE de 04.10.2022) Dispõe sobre o ...

04/10/2022 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 48.518: ICMS/MG - Prorroga o prazo para obrigatoriedade da NF3e

Decreto n° 48.518, de 03 de outubro de 2022 (DOE de 04.10.2022) Altera o Decreto n° 48.499, de ...

04/10/2022 Estadual - MG Legislacao

Comunicado SAIF n° 029: ICMS/MG - Tabela para cálculo do ICMS em atraso

Comunicado SAIF n° 029, de 03 de outubro de 2022 (DOE de 04.10.2022) o Superintendente da ...

04/10/2022 Estadual - MG Legislacao

Comunicado SAIF n° 028: ICMS/MG - Sistema Especial de Liquidação e Custódia

Comunicado SAIF n° 028, de 03 de outubro de 2022 (DOE de 04.10.2022) o Superintendente da ...

04/10/2022 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 10.152: ICMS/GO - Pagamento da GNRE On-Line

Decreto n° 10.152, de 30 de setembro de 2022 (DOE de 03.10.2022 - Edição Extra) Altera o ...

04/10/2022 Estadual - GO Legislacao

Decreto n° 10.150: ICMS/GO - Código fiscal de operações e prestações

Decreto n° 10.150, de 30 de setembro de 2022 (DOE de 03.10.2022 - Edição Extra) Altera o Anexo ...

04/10/2022 Estadual - GO Legislacao