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Decisão fixa critérios para aplicação de multa a empresas com dívida tributária que distribuem ...

Dispõe sobre a penalidade de multa, em razão de distribuição de bonificações e lucro a sócios, acionistas e diretores, pela pessoa jurídica, com crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa e ...

06/10/2026 Federal Legislacao

Portaria SEFAZ n° 165, de 10 de junho de 2013

Altera a Portaria n° 089/2003-SEFAZ, de 6.8.2003 (DOE de 18.8.2003), que dispõe sobre condições ...

26/06/2013 Estadual - MT Legislacao

Ajuste SINIEF 10, de 24 de junho de 2013

Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais ? MDF-e.

26/06/2013 Federal Legislacao

Lei nº 12.832, de 20 de junho de 2013

Altera dispositivos das Leis nºs 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a ...

24/06/2013 Federal Legislacao

Ato Cotepe ICMS n° 022, de 18 de junho de 2013

ICMS - Recolhimento Indevido do Imposto - Altera o Ato Cotepe/ICMS nº 24/2010que dispõe sobre as ...

24/06/2013 Federal Legislacao

Instrução Normativa nº 1.364, de 20 de junho de 2013

IPI - SUSPENSÃO DA LEI 10.637/2002 E LEI 9.826/1999.

21/06/2013 Federal Legislacao

Instrução Normativa nº 1.366, de 20 de junho de 2013

Dispõe sobre o regime especial de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição ...

21/06/2013 Federal Legislacao

Lei nº 12.832, de 20 de junho de 2013

Sancionada lei que altera tributação do trabalhador pela participação nos lucros

21/06/2013 Federal Legislacao

Decreto nº 14.550 de 19 de Junho de 2013

Foi publicado o Decreto 14.550/2013 que altera o RICMS/BA trazendo as seguintes modificações: a) ...

20/06/2013 Estadual - BA Legislacao

Portaria nº 855, de 14 de Junho de 2013

(DOU de 17/06/2013)O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - INTERINO, no uso das atribuições ...

17/06/2013 Federal Legislacao

Instrução Normativa n° 028, de 13 de Junho de 2013

Altera a Instrução Normativa n° 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.

14/06/2013 Estadual - BA Legislacao

Medida Provisória n° 620, de 12 de junho de 2013

Prorroga a aplicação das penalidades pela falta de informação dos tributos da Nota Fiscal, ...

13/06/2013 Federal Legislacao

Ato Declaratório Executivo Cosit nº 17, de 11 de junho de 2013

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de maio de 2013.

13/06/2013 Federal Legislacao