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Reforma Tributária
Decreto nº 14.550 de 19 de Junho de 2013
Estadual - BA
20/06/2013
Decreto nº 14.550 de 19 de Junho de 2013
Foi publicado o Decreto 14.550/2013 que altera o RICMS/BA trazendo as seguintes modificações: a) efetivação da baixa de inscrição do contribuinte no Cadastro de Contribuintes; b) operações i
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