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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 61.343, de 3 de julho de 2015

Altera o RICMS/SP, relativamente à prorrogação do termo final referente ao período de ...

06/07/2015 Estadual - SP Legislacao

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 19, de 02 de julho de 2015

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de junho de 2015.

06/07/2015 Contabil Legislacao

Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 02 de julho de 2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de ...

03/07/2015 Federal Legislacao

Lei n° 15.856, de 2 de julho de 2015

Altera a Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas ...

03/07/2015 Estadual - SP Legislacao

Portaria JUCEPAR nº 38, de 30 de junho de 2015

Dispõe sobre a regra a ser considerada válida para os casos envolvendo análise e deferimento de ...

03/07/2015 Estadual - PR Legislacao

Convênio ICMS n° 057, de 30 de junho de 2015

Autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programa social.

02/07/2015 Federal Legislacao

Decreto n° 46.789, de 30 de junho de 2015

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43 .080, de 13 de dezembro de ...

02/07/2015 Estadual - MG Legislacao

Resolução n° 4.791, de 01 de julho de 2015

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou ...

02/07/2015 Estadual - MG Legislacao

Comunicado SAIF n° 019, de 01 de julho de 2015

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até julho de 2015.

02/07/2015 Estadual - MG Legislacao

Ato Declaratório Executivo Corec nº 2, de 30 de junho de 2015

Aprova a versão 6.2 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração ...

01/07/2015 Federal Legislacao

Boletim Informativo n° 020, de 30 de junho de 2015

Dispensa da GIA/ICMS aos Usuários da EFD.

01/07/2015 Estadual - PR Legislacao

Decreto nº 46.790, de 30 de junho de 2015

Estabelecimento produtor rural - Créditos acumulados do imposto

01/07/2015 Estadual - MG Legislacao