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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 063, de 15 de julho de 2015

Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

21/07/2015 Estadual - PR Legislacao

Ato Declaratório Executivo n 54, de 16 de julho de 2015

Dispõe sobre os Leiautes da e-Financeira.

20/07/2015 Federal Legislacao

Decreto n° 1.931, de 29 de abril de 2015.

Regulamenta o PPD - Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos de que trata a Lei n. ...

20/07/2015 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 1.932, de 20 de julho de 2015

Regulamenta o PPI - Programa de Parcelamento Incentivado de que trata a Lei n. 18.468, de 29 de ...

20/07/2015 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 1.933, de 20 de julho de 2015

Regulamenta a Lei n. 18.466, de 24 de abril de 2015, que dispõe sobre o Cadastro Informativo ...

20/07/2015 Estadual - PR Legislacao

Decreto nº 197, de 17 de julho de 2015

Altera o Decreto n° 10, de 23 de janeiro de 2015, e o Decreto n° 5.425, de 6 de abril de 2005, ...

20/07/2015 Estadual - MT Legislacao

Mensagem da Presidenta da Republica n.º 257, de 16 de julho de 2015.

O auxílio financeiro consiste em compensação às unidades federativas pelas perdas da Lei Kandir, ...

17/07/2015 Federal Legislacao

Decreto n° 1.924, de 15 de julho de 2015

Operações de circulação de energia elétrica - Local, forma e prazos de pagamento do Imposto - ...

17/07/2015 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 1.922, de 15 de julho de 2015

Ampliado o percentual de diferimento nas saídas de álcool etílico hidratado combustível ...

17/07/2015 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 46.799, de 15 de julho de 2015

Dispõe sobre o parcelamento de crédito do Estado não passível de inscrição em dívida ativa, ...

17/07/2015 Estadual - MG Legislacao

Instrução de Serviço SRE n° 002, de 13 de julho de 2015.

Define procedimentos relacionados ao lançamento de crédito tributário decorrente de infrações ...

17/07/2015 Estadual - GO Legislacao

Instrução Normativa GSF n° 1.229, de 29 de junho de 2015 (*)

Altera a Instrução Normativa n° 1.143/2013 - GSF -, que dispõe sobre a inscrição em dívida ativa ...

17/07/2015 Estadual - GO Legislacao