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Incentivos fiscais no MS e a obrigação de destinação do IRPJ aos fundos estaduais

No sistema tributário atual, os Estados possuem autonomia para a concessão de benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais, como forma de atrair novos investimentos ou ampliações, visando à ...

20/03/2026 Estadual - MS Artigo

Decisão do STF apoia lei mato-grossense contra incentivos fiscais à Moratória da Soja

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta segunda-feira (3 de novembro de 2025), maioria ...

04/11/2025 Estadual - MT Artigo

STF estabelece regras para cobrança do ICMS-DIFAL não contribuinte

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1426271, ...

28/10/2025 Federal Artigo

O protagonismo do documento fiscal na reforma tributária

A exigência de nota fiscal em operações comerciais não é algo recente. Desde 1964, essa ...

27/10/2025 Reforma Tributária Artigo

RFB veda restituição de capital social derivado de subvenções, mesmo após 5 anos

As subvenções para investimento povoaram o debate tributário por mais de 7 anos, desde a ...

23/10/2025 Federal Artigo

IN RFB nº 2.284, de 2025, promove alterações no Parcelamento Simplificado

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 17/10/2025 a IN RFB nº 2.284, de 2025, que ...

22/10/2025 Federal Artigo

Reconhecimento contábil de manutenções, reformas e melhorias em Ativos Imobilizados

É muito comum que as corporações realizem gastos e investimentos nos ativos imobilizados já ...

14/10/2025 Contabil Artigo

STF suspende leis do Fundeinfra em Goiás

O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do ministro Alexandre de Moraes, suspendeu a ...

14/10/2025 Estadual - GO Artigo

Plano Operacional de Implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo - RTC

A ação agora é algo essencial para cumprir com as tarefas que temos no resto do ano. A maior ...

07/10/2025 Reforma Tributária Artigo

Suspensão da moratória da soja terá efeitos a partir de 2026

Tivemos uma nova movimentação relacionada a Moratória da Soja, o Conselho Administrativo de ...

03/10/2025 Federal Artigo

Ganho de capital para pessoas físicas: Entenda a diferença entre o ganho de capital de imóveis ...

O ganho de capital é uma das principais incidências tributárias que podem ocorrer na pessoa ...

01/10/2025 Federal Artigo

Alteração no ISSQN para serviços de guincho, guindaste e içamento

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é, historicamente, tema de debates e ...

25/09/2025 Federal Artigo

Obrigatoriedade da DC-e é prorrogada novamente

A Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e), instituída pelo Ajuste SINIEF nº 05, de 2021, é ...

25/09/2025 Federal Artigo

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