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Incentivos fiscais no MS e a obrigação de destinação do IRPJ aos fundos estaduais

No sistema tributário atual, os Estados possuem autonomia para a concessão de benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais, como forma de atrair novos investimentos ou ampliações, visando à ...

20/03/2026 Estadual - MS Artigo

Fim do recolhimento do IMA nas operações com algodão

A principal fonte de receita do FETHAB provém da cobrança incidente sobre a produção ...

05/07/2024 Estadual - MT Artigo

Redução da alíquota de IPI a zero nas doações de mercadorias ao Rio Grande do Sul.

Mais de dois meses após a catástrofe climática no Rio Grande do Sul, a normalidade ainda está ...

04/07/2024 Federal Artigo

Súmula STJ 671 - Não incide IPI sobre mercadorias furtadas em trânsito

A legislação serve como um ato regulatório das condutas. Quando falamos de legislação ...

27/06/2024 Federal Artigo

Protocolos, Convênios, Ajustes SINIEF: Ferramentas de harmonização tributária no Brasil

A complexidade da legislação tributária brasileira exige constante atualização e adaptação por ...

26/06/2024 Federal Artigo

Recusa de mercadorias e os novos procedimentos para insucesso nas entregas

A tecnologia tem desempenhado um papel transformador no ambiente fiscal, revolucionando a ...

26/06/2024 Federal Artigo

FGTS Digital: Conversão de licença saúde em acidente de trabalho

O afastamento de empregados por motivos de saúde precisa ser muito bem determinado pelo atestado ...

25/06/2024 Federal Artigo

ICMS do produtor rural, pagamento mensal ou no ato?

Uma grande dúvida que os produtores rurais mato-grossenses têm, quando credenciados a ...

20/06/2024 Estadual - MT Artigo

DIRBI: Nova obrigação acessória atinge em cheio Agronegócio

Para compensar os gastos decorrentes da manutenção das Contribuições Previdenciárias sobre a ...

19/06/2024 Federal Artigo

Tributação do Salário Maternidade: Impactos previdenciários e do Imposto de Renda

Certamente um dos benefícios assistenciais indispensáveis concedidos pela previdência social, o ...

14/06/2024 Federal Artigo

Subvenções seguem vivas na MP 1.227 e contribuinte deve se preparar para nova batalha

No último dia 4 de junho de 2024 o Governo Federal publicou no DOU a Medida Provisória n° 1.227, ...

12/06/2024 Federal Artigo

Regras para segregação e apuração do Prejuízo Fiscal Operacional e Não Operacional

O regime tributário mais importante das organizações empresárias brasileiras atende pelo nome de ...

12/06/2024 Federal Artigo

MP 1227: Governo Federal é derrotado e MP é devolvida pelo Legislativo

Diante da maior pressão popular enfrentada pelo Governo Federal no atual mandato, a Medida ...

11/06/2024 Federal Artigo

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