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Incentivos fiscais no MS e a obrigação de destinação do IRPJ aos fundos estaduais

No sistema tributário atual, os Estados possuem autonomia para a concessão de benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais, como forma de atrair novos investimentos ou ampliações, visando à ...

20/03/2026 Estadual - MS Artigo

Paraná exclui mercadorias do regime de substituição tributária

O Governo do Paraná, através da Secretaria da Fazenda e Receita Estadual (SEFA), publicou o ...

24/07/2024 Estadual - PR Artigo

Retorno simbólico e novo faturamento nas operações com máquinas agrícolas e veículos

Com o objetivo de modernizar e simplificar o processo tributário no setor de veículos e máquinas ...

19/07/2024 Estadual - PA Artigo

Ajuste SINIEF 14: Devolução simbólica decorrente a não entrega ao destinatário originário e ...

É comum na consultoria recebermos questionamentos sobre a possibilidade de os ...

16/07/2024 Federal Artigo

Ajuste SINIEF nº 13: Novo procedimento para correção de NF-e na entrega de mercadoria

Atualmente, de acordo com a legislação federal, existem dois procedimentos para a correção ...

16/07/2024 Federal Artigo

Senado aprova incentivos de PIS e COFINS para derivados de milho

Nos últimos anos, a Garcia & Moreno tem monitorado e mantendo nossos clientes informados sobre ...

15/07/2024 Federal Artigo

Novas regras simplificam emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CTe

A emissão de documentos fiscais é um aspecto crucial no transporte de bens e mercadorias, ...

15/07/2024 Federal Artigo

Boitel: uma nova modalidade de serviços que carece de regulamentação!

Quando avaliamos as relações contratuais para execução da atividade rural não podemos ignorar o ...

15/07/2024 Federal Artigo

Reforma Tributária Aprovada - Imposto Seletivo

O Imposto Seletivo, popularmente conhecido como "imposto do pecado", foi instituído por meio de ...

12/07/2024 Reforma Tributária Artigo

Reforma Tributária Aprovada - Cesta Básica

A Câmara dos Deputados aprovou o primeiro projeto que regulamenta a reforma tributária. O texto ...

12/07/2024 Reforma Tributária Artigo

Reforma Tributária Aprovada - Cashback

O governo federal está propondo mudanças significativas no mecanismo de devolução de impostos ...

12/07/2024 Reforma Tributária Artigo

STF: União poderá cobrar IR sobre bens transferidos em herança ou doação

Os contribuintes vivem dias obscuros no cenário jurídico brasileiro. Não é novidade para ninguém ...

09/07/2024 Federal Artigo

Perdas nos Estoques: Conheça as regras para dedutibilidade no lucro real

As empresas do agronegócio enfrentam um cotidiano desafiador, onde a eficiência e a precisão na ...

05/07/2024 Federal Artigo

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