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Portaria SRE n° 004: ICMS/PR - Dispõe sobre os pedidos de regimes especiais

Portaria SRE n° 004, de 26 de fevereiro de 2026 (DOE de 27.02.2026) Altera a Portaria CAT 18/21, de 23 de março de 2021, que dispõe sobre os pedidos de regimes especiais previstos nos artigos 479-A e 489 do ...

27/02/2026 Estadual - SP Legislacao

Decreto N° 12.178, De 17 De Setembro De 2014

17/09/2014 Estadual - PR legislacao

Decreto N° 12.177, De 17 De Setembro De 2014

17/09/2014 Estadual - PR legislacao

Decreto N° 12.176, De 17 De Setembro De 2014

17/09/2014 Estadual - PR legislacao

Decreto N° 46.600, De 16 De Setembro De 2014

17/09/2014 Estadual - MG legislacao

Resolução Conjunta N° 4.697, De 15 De Setembro De 2014

16/09/2014 Estadual - MG legislacao

Portaria Conjunta Saif/Sufis/Sutri N° 001, De 15 De Setembro De 2014

16/09/2014 Estadual - MG legislacao

Decreto N° 8.246, De 10 De Setembro De 2014

16/09/2014 Estadual - GO legislacao

Portaria SAIF n° 017, de 11 de setembro de 2014

15/09/2014 Estadual - MG legislacao

Instrução Normativa SRE n° 016, de 10 de setembro de 2014

Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 053/2009-SAT, que adota valores correntes de ...

12/09/2014 Estadual - GO legislacao

Decreto n° 46.599, de 11 de setembro de 2014

Revoga dispositivos do Decreto n° 46.563, de 23 de julho de 2014, que altera o Regulamento do ...

12/09/2014 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 46.598, de 11 de setembro de 2014

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de

12/09/2014 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 46.596, de 11 de setembro de 2014

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43 .080, de 13 de dezembro de

12/09/2014 Estadual - MG legislacao