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Portaria SRE n° 004: ICMS/PR - Dispõe sobre os pedidos de regimes especiais

Portaria SRE n° 004, de 26 de fevereiro de 2026 (DOE de 27.02.2026) Altera a Portaria CAT 18/21, de 23 de março de 2021, que dispõe sobre os pedidos de regimes especiais previstos nos artigos 479-A e 489 do ...

27/02/2026 Estadual - SP Legislacao

Decreto n° 47.218: ICMS/MG - Plano de Regularização de Créditos Tributários

Decreto n° 47.218, de 13 de julho de 2017 (DOE de 14.07.2017) Altera o Decreto n° 47.210, de ...

14/07/2017 Estadual - MG legislacao

Lei n° 10.564: ICMS/MT - PROALMAT - Revogados todos Benefícios Fiscais do Algodão

Lei n° 10.564, de 13 de julho de 2017 (DOE de 13.07.2017) Dispõe sobre alterações na Lei n° ...

14/07/2017 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 7.340: ICMS/PR - Crédito presumido em operações de e-commerce

Decreto n° 7.340, de 12 de julho de 2017 (DOE de 13.07.2017) Introduz alterações no Decreto n. ...

14/07/2017 Estadual - PR legislacao

Decreto nº 7.339: ICMS/PR - Importação - Regime especial - Alteração do RICMS

Decreto nº 7.339, de 12 de julho de 2017 (DOE PR de 13.07.2017) Introduz alterações no ...

13/07/2017 Estadual - PR legislacao

Lei n° 10.563: ICMS/MT - Isenção de ICMS na comercialização de peixes em cativeiro

Lei n° 10.563, de 12 de julho de 2017 (DOE de 12.07.2017) Altera dispositivo da Lei n° 8.684, ...

13/07/2017 Estadual - MT legislacao

Portaria SF n° 135: ICMS/MG - Regime especial de tributação

Portaria SF n° 135, de 10 de julho de 2017 (DOE de 11.07.2017) O SECRETÁRIO DA ...

12/07/2017 Estadual - MG legislacao

Lei n° 19.726: ICMS/GO - Programa PRODUZIR - Alteração

Lei n° 19.726, de 10 de julho de 2017 (DOE de 12.07.2017) Altera a Lei n° 13.194, de 26 de ...

12/07/2017 Estadual - GO legislacao

NPF nº 75: Pauta para café - Operações Interestadual

Norma de Procedimento fiscal nº 75, de 7 de julho de 2017 (DOE-PR de 11/07/2017) SÚMULA: ...

11/07/2017 Estadual - PR legislacao

Decreto nº 1.088: REFIS-MT - Assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito

Decreto nº 1.088, de 07 de julho de 2017 (DOE-MT de 07/07/2017) Altera o Decreto nº 704, de 23 ...

10/07/2017 Estadual - MT legislacao

Lei nº 19.712: ICMS/GO - Convalidação da utilização de benefícios fiscais - PROTEGE GO

Lei nº 19.712, de 07 de julho de 2017 (DOE GO de 10.07.2017) Altera a Lei nº 19.500/2016, que ...

10/07/2017 Estadual - GO legislacao

Decreto nº 47.216: ICMS/MG - Regularização de créditos tributários - Alíquotas

Decreto nº 47.216, de 07 de julho de 2017 (DOE MG de 08.07.2017) Altera o Decreto nº 47.210, ...

10/07/2017 Estadual - MG legislacao

Lei nº 13.729: ICMS/BA - Não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor

Lei nº 13.729, de 05 de julho de 2017 (DOE-BA de 06/07/2017) Autoriza o não ajuizamento de ...

10/07/2017 Estadual - BA legislacao