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Decreto nº 24.615, de 6 de julho de 2026

Dispõe sobre a alteração da vigência de incentivos fiscais anteriormente previstos, abrangendo, entre outros, benefícios de isenção e de redução da base de cálculo, preservando a aplicação das regras já existentes a ...

10/07/2026 Estadual - PI Legislacao

Decreto n° 47.793: ICMS/MG - Documentos fiscais

Decreton° 47.793, de 18 de dezembro de 2019 (DOE DE 19.12.2019) Altera o regulamento do ICMS - ...

19/12/2019 Estadual - MG legislacao

IN GSE nº 1.451: ICMS/GO - Prazos para recolhimento do ICMS para 2020

Instrução Normativa GSE n° 1.451, de 17 de dezembro de 2019 (DOE de 19.12.2019) Altera o ...

19/12/2019 Estadual - GO legislacao

IN GSE nº 1.450: ICMS/GO - Prazos para recolhimento do ICMS de energia elétrica

Instrução Normativa GSE n° 1.450, de 17 de dezembro de 2019 (DOE de 19.12.2019) Altera os ...

19/12/2019 Estadual - GO legislacao

Decreto n° 15.330: ICMS/MS - Programa Estadual de Fomento à Industrialização

Decreto n° 15.330, de 16 de dezembro de 2019 (DOE de 17.12.2019) Acrescenta dispositivos ao ...

17/12/2019 Estadual - MS legislacao

Lei n° 20.643: ICMS/GO - Substituição tributária em relação às operações anteriores

Lei n° 20.643, de 12 de dezembro de 2019 (DOE de 12.12.2019) Altera a Lei n° 11.651, de 26 de ...

17/12/2019 Estadual - GO legislacao

Boletim Informativo n° 037: ICMS/PR - REFIS 2019 - Prazo final de adesão

Boletim Informativo n° 037/2019 (Publicado em 16.12.2019) REFIS 2019 - Prazo final de adesão - ...

17/12/2019 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 321: ICMS/MT - Prestação de serviço de transporte intermunicipal

Decreto n° 321, de 12 de dezembro de 2019 (DOE de 13.12.2019) Introduz alterações no ...

13/12/2019 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 320: ICMS/MT - Benefícios fiscais alcançados pela LC n° 631/2019

Decreto n° 320, de 12 de dezembro de 2019 (DOE de 13.12.2019) Altera o Decreto n° 1.554, de 10 ...

13/12/2019 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 319: ICMS/MT - Formalização da migração para fruição de benefícios

Decreto n° 319, de 12 de dezembro de 2019 (DOE d e13.12.2019) Altera o Decreto n° 274, de 24 ...

13/12/2019 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 317: ICMS/MT - Porto Seco

Decreto n° 317, de 12 de dezembro de 2019 (DOE de 13.12.2019) Regulamenta o artigo 33 da Lei ...

13/12/2019 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 316: ICMS/MT - PROALMAT

Decreto n° 316, de 12 de dezembro de 2019 (DOE de 13.12.2019) Regulamenta a Lei n° 6.883, de 2 ...

13/12/2019 Estadual - MT legislacao

Instrução SEFA n° 1.484: ICMS/PR - Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR

Instrução SEFA n° 1.484, de 21 de novembro de 2019 (DOE de 10.12.2019) Fixação de valor para a ...

13/12/2019 Estadual - PR legislacao