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Decreto nº 24.615, de 6 de julho de 2026

Dispõe sobre a alteração da vigência de incentivos fiscais anteriormente previstos, abrangendo, entre outros, benefícios de isenção e de redução da base de cálculo, preservando a aplicação das regras já existentes a ...

10/07/2026 Estadual - PI Legislacao

Portaria SEFAZ n° 071: ICMS/MT - Posterga o prazo para recolhimento dos valores devidos ao ...

Portaria SEFAZ n° 071, de 01 de abril de 2021 (DOE de 05.04.2021) Em caráter excepcional, ...

05/04/2021 Estadual - MT legislacao

Boletim Informativo n° 006: ICMS/PR - Aplicativo Nota Fiscal Fácil - NFF

Boletim Informativo n° 006/2021 (Publicado em 01.04.2021) Aplicativo Nota Fiscal Fácil - ...

05/04/2021 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 48.166: ICMS/MG - Prorroga a redução de base de cálculo nas operações com máquinas e ...

Decreto n° 48.166, de 31 de março de 2021 (DOE de 01.04.2021) Altera o regulamento do ICMS - ...

01/04/2021 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.168: ICMS/MG - Prorroga o prazo da isenção nas operações com insumos agrícolas

Decreton° 48.168, de 31 de março de 2021 (DOE de 01.04.2021) Altera o regulamento do ICMS - ...

01/04/2021 Estadual - MG legislacao

Instrução Normativa SIF n° 006: ICMS/GO - Preço de pauta para molho, sorgo e sucata

Instrução Normativa SIF n° 006, 30 de março de 2021 (DOE de 31.03.2021) Altera o Anexo I da ...

31/03/2021 Estadual - GO legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT n° 081: ICMS/MT - Divulga o percentual do crédito outorgado nas ...

Resolução CONDEPRODEMAT n° 081, de 30 de março de 2021 (DOE de 31.03.2021) O CONSELHO ...

31/03/2021 Estadual - MT legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT n° 080: ICMS/MT - Divulga o percentual do crédito outorgado nas ...

Resolução CONDEPRODEMAT n° 080, de 30 de março de 2021 (DOE de 31.03.2021) O CONSELHO ...

31/03/2021 Estadual - MT legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT n° 079: ICMS/MT - Divulga o percentual do crédito outorgado nas ...

Resolução CONDEPRODEMAT n° 079, de 30 de março de 2021 (DOE de 31.03.2021) O CONSELHO ...

31/03/2021 Estadual - MT legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT n° 078: ICMS/MT - Divulga o percentual do crédito outorgado nas ...

Resolução CONDEPRODEMAT n° 078, de 30 de março de 2021 (DOE de 31.03.2021) O CONSELHO ...

31/03/2021 Estadual - MT legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT n° 077: ICMS/MT - Divulga o percentual do crédito outorgado nas ...

Resolução CONDEPRODEMAT n° 077, de 30 de março de 2021 (DOE de 31.03.2021) O CONSELHO ...

31/03/2021 Estadual - MT legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT n° 076: ICMS/MT - Divulga o percentual do crédito outorgado nas ...

Resolução CONDEPRODEMAT n° 076, de 30 de março de 2021 (DOE de 31.03.2021 O CONSELHO ...

31/03/2021 Estadual - MT legislacao

Portaria GBSES n° 172: Prorroga o prazo de validade do Alvará Sanitário Estadual emitido no ano ...

Portaria GBSES n° 172, de 29 de março de 2021 (DOE de 31.03.2021) Prorroga o prazo de validade ...

31/03/2021 Estadual - MT legislacao