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Portaria ADAPAR nº 479: ICMS/PR - Fiscalização de cargas de animais de produção, produtos e ...

PORTARIA ADAPAR N° 479, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 (DOE de 19.11.2025) Dispõe sobre a fiscalização de cargas de animais de produção, produtos e subprodutos de origem animal para ingresso e trânsito no estado do ...

19/11/2025 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 3.851: ICMS/PR - Base de cálculo nas operações realizadas por substituto tributário

Decreto n° 3.851, de 31 de outubro de 2023 (DOE de 31.10.2023) Introduz alterações no ...

07/11/2023 Estadual - PR legislacao

Portaria PGFN/MF n 1.368: Decretados benefícios para municípios do PR e SC em estado de ...

Portaria PGFN/MF nº 1.368, de 3 de novembro de 2023 (DOU de 06/11/2023) Dispõe sobre medidas ...

06/11/2023 Estadual - PR legislacao

Portaria: Prazo do Simples prorrogado para contribuintes com sede em alguns municípios do PR

Portaria CGSN/SE nº 101, de 1º de novembro de 2023 (DOU de 03/11/2023) Dispõe sobre ...

03/11/2023 Estadual - PR legislacao

Portaria: Prazo do Simples prorrogado para contribuintes com sede em alguns municípios do PR

Portaria CGSN/SE nº 101, de 1º de novembro de 2023 (DOU de 03/11/2023) Dispõe sobre ...

03/11/2023 Estadual - PR legislacao

Resolução SEFA n° 1.061: ICMS/PR - Valor da UPF/PR para o mês de novembro de 2023

Resolução SEFA n° 1.061, de 26 de outubro de 2023 (DOE de 27.10.2023) Atualiza o valor da ...

31/10/2023 Estadual - PR legislacao

NPF nº 47/2023 - ICMS/PR - PAUTA FISCAL PARA GADO BOVINO

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 047, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023 (DOE de 16.10.2023) Fixa valores ...

18/10/2023 Estadual - PR legislacao

NPF n° 046: ICMS/PR - Taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso

Norma de Procedimento Fiscal n° 046, 29 de setembro de 2023 (DOE de 04.10.2023) Divulga a taxa ...

06/10/2023 Estadual - PR legislacao

NPF N° 045: ICMS/PR - Valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária

Norma de Procedimento Fiscal N° 045, 27 de setembro de 2023 (DOE de 04.10.2023) Estabelece o ...

06/10/2023 Estadual - PR legislacao

Decreto N° 3.554: ICMS/PR - Tabela de CFOP

Decreto n° 3.554, de 03 de outubro de 2023 (DOE de 03.10.2023) Introduz alterações no ...

05/10/2023 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 3.553: ICMS/PR - Regime de tributação monofásica do ICMS dos combustíveis

Decreto n° 3.553, de 03 de outubro de 2023 (DOE de 03.10.2023) Introduz alterações no ...

05/10/2023 Estadual - PR legislacao

NPF nº 043: ICMS/PR - Procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS pela REDESIM

Norma De Procedimento Fiscal n° 043, de 15 de setembro de 2023 (DOE de 19.09.2023) Altera a ...

21/09/2023 Estadual - PR legislacao

NPF nº 042: ICMS/PR - Procedimentos relativos à escrituração fiscal dos benefícios concedidos ...

Norma De Procedimento Fiscal n° 042, de 14 de setembro de 2023 (DOE de 18.09.2023) Disciplina ...

20/09/2023 Estadual - PR legislacao

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