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Reforma Tributária
Portaria SEFAZ n° 073: ICMS/MT - Criação e os procedimentos para expedição do documento Notícia de ...
Portaria SEFAZ n° 073, de 17 de abril de 2024 (DOE de 07.05.2024) Dispõe sobre a criação e os procedimentos para expedição do documento Notícia de Fato Tributário (NFT), bem como sobre sua aplicação e utilização nos ...
07/05/2024
Estadual - MT
Legislacao
Lei n° 12.417: ICMS/MT - Procedimento para transferência de receitas do FETHAB
Lei n° 12.417, de 18 de janeiro de 2024 (DOE de 19.01.2024) Altera a Lei n° 7.263, de 27 de ...
19/01/2024
Estadual - MT
legislacao
Portaria GBSES n° 040: ICMS/MT - Estabelecer os critérios para repasse dos recursos advindos do ...
Portaria GBSES n° 040, de 17 de janeiro de 2024 (DOE de 18.01.2024) Estabelece critérios para ...
18/01/2024
Estadual - MT
legislacao
LCP n° 785: Alteração do PRA autorizando o corte de árvores isoladas
Lei Complementar n° 785, de 08 de janeiro de 2024 (DOE de 09.01.2024) Acrescenta o inciso V ao ...
09/01/2024
Estadual - MT
legislacao
LCP n° 786: Alteração do Programa de Regularização Ambiental - PRA
Lei Complementar n° 786, de 08 de janeiro de 2024 (DOE de 09.01.2024) Modifica o inciso I do § ...
09/01/2024
Estadual - MT
legislacao
Lei n° 12.386: ICMS/MT - Institui o Fundo de Apoio à Agricultura Familiar - FUNDAAF
Lei n° 12.386, de 08 de janeiro de 2024 (DOE de 09.01.2024) Institui o Fundo de Apoio à ...
09/01/2024
Estadual - MT
legislacao
Decreto n° 651: ICMS/MT - Prazo para formalização da opção para fruição dos benefícios fiscais
Decreto n° 651, de 29 de dezembro de 2023 (DOE de 29.12.2023) Em caráter excepcional autoriza, ...
29/12/2023
Estadual - MT
legislacao
Decreto n° 650: ICMS/MT - Operações de transferências entre estabelecimentos de mesma ...
Decreto n° 650, de 28 de dezembro de 2023 (DOE de 29.12.2023) Introduz alterações no ...
29/12/2023
Estadual - MT
legislacao
Decreto n° 649: ICMS/MT - Exigência do diferencial de alíquotas
Decreto n° 649, de 28 de dezembro de 2023 (DOE de 29.12.2023) Introduz alterações no ...
29/12/2023
Estadual - MT
legislacao
Decreto n° 648: ICMS/MT - Cadastro de contribuintes do ICMS nas operações com combustível
Decreto n° 648, de 28 de dezembro de 2023 (DOE de 29.12.2023) Introduz alterações no ...
29/12/2023
Estadual - MT
legislacao
Decreto n° 646: ICMS/MT - Dispõe sobre o prazo para pagamento de multas
Decreto n° 646, de 28 de dezembro de 2023 (DOE de 28.12.2023 - Edição Extra) Introduz ...
28/12/2023
Estadual - MT
legislacao
Lei n° 12.372: ICMS/MT - Aprova os convênios que tratam do regime monofásico de ICMS dos ...
Lei n° 12.372, de 26 de dezembro de 2023 (DOE de 27.12.2023) Aprova os Convênios ICMS que ...
27/12/2023
Estadual - MT
legislacao
Lei n° 12.373: ICMS/MT - Aprova o Convênio ICMS nº 119 que autoriza a concessão de parcelamento ...
Lei n° 12.373, de 26 de dezembro de 2023 (DOE de 27.12.2023?) Aprova os Convênios ICMS que ...
27/12/2023
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