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Decreto nº 1.759: ICMS/MT - Prorrogação de benefícios fiscais: isenção e redução da base de cálculo

DECRETO N° 1.759, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. (DOE de 27.11.2025) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, ...

27/11/2025 Estadual - MT Legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT n° 225: ICMS/MT - Prorroga a vigência do incentivo do submódulo PRODEIC ...

Resolução CONDEPRODEMAT n° 226, de 23 de dezembro de 2024 (DOE de 26.12.2024) O CONSELHO ...

26/12/2024 Estadual - MT legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT n° 225: ICMS/MT - Prorroga a vigência do incentivo do submódulo PRODEIC ...

Resolução CONDEPRODEMAT n° 225, de 23 de dezembro de 2024 (DOE de 26.12.2024) O CONSELHO ...

26/12/2024 Estadual - MT legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT n° 224: ICMS/MT - Prorroga a vigência do incentivo do submódulo PRODEIC ...

Resolução CONDEPRODEMAT n° 224, de 23 de dezembro de 2024 (DOE de 26.12.2024) O CONSELHO ...

26/12/2024 Estadual - MT legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT n° 223: ICMS/MT - Prorroga a vigência do incentivo do submódulo PRODEIC ...

Resolução CONDEPRODEMAT n° 223, de 23 de dezembro de 2024 (DOE de 26.12.2024) O CONSELHO ...

26/12/2024 Estadual - MT legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT n° 222: ICMS/MT - Prorroga a vigência do incentivo do submódulo PRODEIC ...

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 222, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 (DOE de 26.12.2024) O CONSELHO ...

26/12/2024 Estadual - MT legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT n° 221: ICMS/MT - Prorroga a vigência do incentivo do submódulo PRODEIC ...

Resolução CONDEPRODEMAT n° 221, de 23 de dezembro de 2024 (DOE de 26.12.2024) O CONSELHO ...

26/12/2024 Estadual - MT legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT n° 220: ICMS/MT - Prorroga a vigência do incentivo do submódulo PRODEIC ...

Resolução CONDEPRODEMAT n° 220, de 23 de dezembro de 2024 (DOE de 26.12.2024) O CONSELHO ...

26/12/2024 Estadual - MT legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT n° 219: ICMS/MT - Prorroga a vigência do incentivo do submódulo PRODEIC ...

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 219, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 (DOE de 26.12.2024) O CONSELHO ...

26/12/2024 Estadual - MT legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT n° 218: ICMS/MT - Prorroga a vigência do incentivo do submódulo PRODEIC ...

Resolução CONDEPRODEMAT n° 218, de 23 de dezembro de 2024 (DOE de 26.12.2024) O CONSELHO ...

26/12/2024 Estadual - MT legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT n° 217: ICMS/MT - Prorroga a vigência do incentivo do submódulo PRODEIC ...

Resolução CONDEPRODEMAT n° 217, de 23 de dezembro de 2024 (DOE de 26.12.2024) O CONSELHO ...

26/12/2024 Estadual - MT legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT n° 216: ICMS/MT - Prorroga a vigência do incentivo do submódulo PRODEIC ...

Resolução CONDEPRODEMAT N° 216, de 23 de dezembro de 2024 (DOE de 26.12.2024) O CONSELHO ...

26/12/2024 Estadual - MT legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT n° 215: ICMS/MT - Prorroga a vigência do incentivo do submódulo PRODEIC ...

Resolução CONDEPRODEMAT n° 215, de 23 de dezembro de 2024 (DOE de 26.12.2024) O CONSELHO ...

26/12/2024 Estadual - MT legislacao

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