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Decreto n° 12.732: ICMS/PR – Promove alterações nos dispositivos que regulamentam o procedimento de ...

Decreto n° 12.732, de 23 de fevereiro de 2026 (DOE de 23.02.2026) Altera o Decreto n° 9.876, de 20 de dezembro de 2021, e o Decreto n° 11.754, de 20 de julho de 2022. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas ...

25/02/2026 Estadual - PR Legislacao

Comunicado DA n° 070, de 10 de setembro de 2015

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31-10-2015 para os débitos de ICMS e ...

11/09/2015 Estadual - SP legislacao

Decisão Normativa CAT n° 003, de 10 de setembro de 2015

ICMS - Remessa promovida pelo fabricante de bens duráveis para substituição de produto em ...

11/09/2015 Estadual - SP legislacao

Decisão Normativa CAT n° 002, de 10 de setembro de 2015

ICMS - Solicitação de cancelamento de NF-e ou de CT-e após transcurso do prazo regulamentar - ...

11/09/2015 Estadual - SP legislacao

Portaria CAT n° 106, de 10 de agosto de 2015

Estabelece disciplina para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, englobando todas ...

11/09/2015 Estadual - SP legislacao

Lei Complementar nº 570, de 31 de agosto de 2015

Dispõe, em regime especial e específico, sobre o tratamento tributário dispensado às operações ...

09/09/2015 Estadual - MT legislacao

Lei nº 10.305, de 31 de agosto de 2015

Pessoas jurídicas que possuem empregados com mais de 40 anos - Concessão de incentivo fiscal

09/09/2015 Estadual - MT legislacao

Decreto nº 246, de 08 de setembro de 2015

Substituição Tributária - Regime de Estimativa Segmentada - Alteração do RICMS

09/09/2015 Estadual - MT legislacao

Lei n° 18.995, de 03 de setembro de 2015

Dispõe sobre a Política Estadual de Agricultura Irrigada e dá outras providências.

09/09/2015 Estadual - GO legislacao

Norma de Procedimento Fiscal CRE n° 083, de 02 de setembro de 2015

Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

08/09/2015 Estadual - PR legislacao

Instrução Normativa GSF n° 1.233, de 03 de setembro de 2015

Altera a Instrução Normativa n° 1.118/2012-GSF, que dispõe sobre o parcelamento de crédito ...

08/09/2015 Estadual - GO legislacao

Resolução SEF n° 4.814, de 04 de setembro de 2015

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou ...

08/09/2015 Estadual - MG legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 081, de 31 de agosto de 2015

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

03/09/2015 Estadual - PR legislacao