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Decreto nº 24.615, de 6 de julho de 2026

Dispõe sobre a alteração da vigência de incentivos fiscais anteriormente previstos, abrangendo, entre outros, benefícios de isenção e de redução da base de cálculo, preservando a aplicação das regras já existentes a ...

10/07/2026 Estadual - PI Legislacao

Decreto n° 15.349: ICMS/MS - Formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ...

Decreto n° 15.349, de 21 de janeiro de 2020 (DOE de 22.01.2020) Regulamenta os arts. 9°, 10 e ...

22/01/2020 Estadual - MS legislacao

NPF nº 001: ICMS/PR - Cadastro de Contribuintes do ICMS do Setor de Combustíveis

Norma De Procedimento Fiscal n° 001, de 13 de janeiro de 2020 (DOE de 20.01.2020) Altera a NPF ...

22/01/2020 Estadual - PR legislacao

Resolução SEFAZ n° 3.063: ICMS/MS - UFERMS e da UAM-MS para o mês de fevereiro de 2020

Resolução SEFAZ n° 3.063, de 15 de janeiro de 2020 (DOE de 21.01.2020) Estabelece os valores ...

21/01/2020 Estadual - MS legislacao

Portaria SAT n° 2.729: ICMS/MS - Preço de pauta do gado bovino e bubalino

Portaria SAT n° 2.729, de 20 de janeiro de 2020 (DOE de 21.01.2020) Dispõe sobre alteração do ...

21/01/2020 Estadual - MS legislacao

Lei n° 20.737: ICMS/GO - Prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e ...

Lei n° 20.737, de 17 de janeiro de 2020 (DOE de 20.01.2020) Altera a Lei n° 18.360, de 30 de ...

20/01/2020 Estadual - GO legislacao

Lei n° 20.732: ICMS/GO - Compensação de débito tributário ou não tributário inscrito em dívida ...

Lei n° 20.732, de 17 de janeiro de 2020 (DOE de 20.01.2020) Dispõe sobre a compensação de ...

20/01/2020 Estadual - GO legislacao

Decreto n° 47.842: ICMS/MG - Procedimentos com Entrega de Bens e Mercadorias a Terceiros ...

Decreton° 47.842, de 17 de janeiro de 2020 (DOE de 18.01.2020) Altera o Regulamento do ICMS - ...

20/01/2020 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.841: ICMS/MG - Isenção nas operações de importações do exterior de máquinas e ...

Decreton° 47.841, de 17 de janeiro de 2020 (DOE de 18.01.2020) Altera o Regulamento do ICMS - ...

20/01/2020 Estadual - MG legislacao

Portaria SAT n° 2.727: ICMS/MS - Preço de pauta da soja e milho

Portaria SAT n° 2.727, 17 de janeiro de 2020 (DOE de 20.01.2020) Dispõe sobre alteração do ...

20/01/2020 Estadual - MS legislacao

Decreto n° 47.840: ICMS/MG - Produção, comercialização e uso de agrotóxico

Decreton° 47.840, de 16 de janeiro de 2020 (DOE de 17.01.2020) Altera o Decreto n° 41.203, de ...

17/01/2020 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 15.345: ICMS/MS - Institui o sistema Processo Administrativo Tributário Digital

Decreto n° 15.345, de 15 de janeiro de 2020 (DOE de 16.01.2020) Institui o sistema Processo ...

16/01/2020 Estadual - MS legislacao

Decreto n° 9.592: ICMS/GO - Prorrogação de prazo de benefícios fiscais

Decreto n° 9.592, de 15 de janeiro de 2020 (DOE de 16.01.2020) Altera o Anexo IX do Decreto n° ...

16/01/2020 Estadual - GO legislacao