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Decreto nº 24.615, de 6 de julho de 2026

Dispõe sobre a alteração da vigência de incentivos fiscais anteriormente previstos, abrangendo, entre outros, benefícios de isenção e de redução da base de cálculo, preservando a aplicação das regras já existentes a ...

10/07/2026 Estadual - PI Legislacao

DECRETO Nº 48.580 - ICMS MG - PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL POR ...

DECRETO N° 48.580, DE 01 DE MARÇO DE 2023 (DOE de 02.03.2023) Altera o regulamento do ICMS - ...

06/03/2023 Estadual - MG legislacao

PORTARIA SRE N° 211 - ICMS MG - Divulga o percentual de redução de base de cálculo nas ...

PORTARIA SRE N° 211, DE 02 DE MARÇO DE 2023 (DOE de 03.03.2023) Divulga o percentual de ...

06/03/2023 Estadual - MG legislacao

PORTARIA IAGRO Nº 3.696 - ICMS MS - REGULAMENTA A COBRANÇA DO IAGRO EM EVENTO BENEFICIENTE COM ...

PORTARIA IAGRO N° 3.696, DE 03 DE MARÇO DE 2023 (DOE de 06.03.2023) Regulamenta a cobrança de ...

06/03/2023 Estadual - MS legislacao

PORTARIA SAT Nº 3.118 - ICMS MS - VALOR REAL PESQUISADO PARA MIÚDO BOVINO (RÚMEN)

PORTARIA SAT N° 3.118, DE 03 DE MARÇO DE 2023 (DOE de 06.03.2023) Dispõe sobre alteração do ...

06/03/2023 Estadual - MS legislacao

DECRETO Nº 137 - ICMS MT - ALTERA O PRAZO DE ADESÃO AO REFIS IPVA/ITCD PARA 28 DE ABRIL DE 2023

DECRETO N° 137, DE 01 DE MARÇO DE 2023 (DOE de 01.03.2023 - Edição Extra) Altera o Decreto n° ...

06/03/2023 Estadual - MT legislacao

DECRETO Nº 136 - ICMS MT - ALTERA O PRAZO DE ADESÃO AO REFIS-MT EXTRAORDINÁRIO PARA 28 DE ABRIL ...

DECRETO N° 136, DE 01 DE MARÇO DE 2023 (DOE de 01.03.2023 - Edição Extra) Altera o Decreto n° ...

06/03/2023 Estadual - MT legislacao

DECRETO Nº 135 - ICMS MT - ALTERA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA REGULARIZE PARA 28 DE ABRIL DE ...

DECRETO N° 135, DE 01 DE MARÇO DE 2023 (DOE de 01.03.2023 - Edição Extra) Altera o Decreto n° ...

06/03/2023 Estadual - MT legislacao

DECRETO Nº 134 - ICMS MT - Altera o prazo de adesão ao REFIS-MT para 28 de Abril de 2023

DECRETO N° 134, DE 01 DE MARÇO DE 2023 (DOE de 01.03.2023 - Edição Extra) Altera o Decreto n° ...

06/03/2023 Estadual - MT legislacao

RESOLUÇÃO GABIN Nº 11 - ICMS MA - ATUALIZA A REDAÇÃO DO RICMS QUANTO AO CIAP E BLOCO K

O Secretário de Estado da Fazenda em exercício, no uso de suas atribuições legais, ...

03/03/2023 Estadual - MA legislacao

RESOLUÇÃO GABIN Nº 13 - ICMS MA - INSTITUI MUDANÇAS NO REGIME ESPECIAL DE SIMPLIFICAÇÃO DO ...

O Secretário de Estado da Fazenda em Exercicio, no uso de suas atribuições legais, ...

03/03/2023 Estadual - MA legislacao

Resolução GABIN nº 15 - ICMS MA - Dita sobre tratamento diferenciado sobre armazenagem e ...

O Secretário de Estado da Fazenda em exercício, no uso de suas atribuições legais, ...

03/03/2023 Estadual - MA legislacao

Resolução GABIN nº 16 - ICMS MA - Regulamenta a Guia de Transporte de Valores Eletrônica GTV-e - ...

O Secretário de Estado da Fazenda em exercício, no uso de suas atribuições legais, ...

03/03/2023 Estadual - MA legislacao