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Decreto nº 24.615, de 6 de julho de 2026

Dispõe sobre a alteração da vigência de incentivos fiscais anteriormente previstos, abrangendo, entre outros, benefícios de isenção e de redução da base de cálculo, preservando a aplicação das regras já existentes a ...

10/07/2026 Estadual - PI Legislacao

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 3.313 - ICMS MS - Valor da UFERMS para o mês de abril de 2023

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.313, DE 15 DE MARÇO DE 2023 (DOE de 17.03.2023) Estabelece o valor da ...

21/03/2023 Estadual - MS legislacao

PORTARIA SAT Nº 3.124 - ICMS MS - Valor Real Pesquisado para Trigo, Soja, Gado Bovino e Suíno

PORTARIA/SAT N° 3.124, DE 17 DE MARÇO DE 2023 (DOE de 20.03.2023) Dispõe sobre alteração do ...

21/03/2023 Estadual - MS legislacao

PORTARIA GABIN Nº 103 - ICMS MA - Inclusão de códigos de receita na tabela de códigos do Sistema ...

PORTARIA GABIN N° 103, DE 15 DE MARÇO DE 2023 (DOE de 17.03.2023) Inclui Código de Receita na ...

21/03/2023 Estadual - MA legislacao

LEI Nº 21.813 - ICMS GO - Dispõe sobre o Cadastro Técnico Estadual de Atividades e Instrumentos ...

LEI N° 21.813, DE 14 DE MARÇO DE 2023 (DOE de 17.03.2023 - Edição Extra) Dispõe sobre o ...

21/03/2023 Estadual - GO legislacao

DECRETO Nº 21.965 - ICMS BA - Diferimento na saída interna e importação do exterior de insumos ...

DECRETO N° 21.965, DE 17 DE MARÇO DE 2023 (DOE de 18.03.2023) O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, ...

21/03/2023 Estadual - BA legislacao

NPF Nº 11 - ICMS PR - Valor de Pauta Fiscal para gabo bovino

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 011, DE 09 DE MARÇO DE 2023 (DOE de 14.03.2023) Fixa valores ...

16/03/2023 Estadual - PR legislacao

NPF Nº 11 - ICMS PR - Valor de Pauta Fiscal para gabo bovino

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 011, DE 09 DE MARÇO DE 2023 (DOE de 14.03.2023) Fixa valores ...

16/03/2023 Estadual - PR legislacao

DECRETO Nº 2.949 - ICMS PA - Alíquotas para energia elétrica, gasolina, álcool carburante e ...

DECRETO N° 2.949, DE 15 DE MARÇO DE 2023 (DOE de 15.03.2023 - Edição Extra) Dispõe sobre a ...

16/03/2023 Estadual - PA legislacao

PORTARIA Nº 121 - ICMS GO - Suspensão da participação de aves em feiras e exposições devido à ...

PORTARIA N° 121, DE 13 DE MARÇO DE 2023 (DOE de 14.03.2023) Estabelece medidas de mitigação de ...

15/03/2023 Estadual - GO legislacao

Portaria SEDEC nº 023/2023: Prorroga prazo para o envio de informações de monitoramento dos ...

Portaria SEDEC nº 023/2023 (DOE de 15/03/2023) Institui a prorrogação de prazo para o envio de ...

15/03/2023 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 147: Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212/2014

Decreto n° 147, de 13 de março de 2023 (DOE de 14.03.2023) Introduz alterações no Regulamento ...

14/03/2023 Estadual - MT legislacao

DECRETO Nº 2.941 - ICMS PA - Dispõe sobre o abastecimento de pescado no mercado interno

DECRETO N° 2.941, DE 10 DE MARÇO DE 2023 (DOE de 13.03.2023) Dispõe sobre medidas ...

14/03/2023 Estadual - PA legislacao