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Decreto nº 1.778: ICMS/MT - Prorroga o prazo de adesão ao Programa REGULARIZE

DECRETO N° 1.778, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 05.12.2025 - Edição Extra) Revigora e altera o Decreto n° 1.285, de 30 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei n° 10.579, de 07 de agosto de 2017, que ...

05/12/2025 Estadual - MT Legislacao

Lei n° 12.937: ICMS/MT - Política estadual de incentivo ao empreendedorismo, ao desenvolvimento ...

Lei n° 12.937, de 18 de junho de 2025 (DOE de 18.06.2025 - Edição Extra) Autor: Deputado ...

20/06/2025 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.493: ICMS/MT - Programa REFIS/Extraordinário III

Decreto n° 1.493, de 18 de junho de 2025 (DOE de 18.06.2025) Altera o Decreto n° 1.369, de 14 ...

20/06/2025 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 093: ICMS/MT - Revoga portaria em desuso

Portaria SEFAZ n° 093, 10 de junho de 2025 (DOE de 12.06.2025) Declara, expressamente, a ...

12/06/2025 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.474: ICMS/MT - Regime de tributação monofásica aplicado em operações com ...

Decreto n° 1.474, de 05 de junho de 2025 (DOE de 05.06.2025 - Edição Extra) Altera o ...

06/06/2025 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 071: ICMS/MT - Revoga portarias que versam sobre matéria tributária

Portaria SEFAZ n° 071, de 30 de abril de 2025 (DOE de 02.06.2025) Declara, expressamente, a ...

02/06/2025 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.469: ICMS/MT - Cobrança do ICMS na entrada de bens e mercadorias estrangeiras no ...

Decreto n° 1.469, de 30 de maio de 2025 (DOE de 30.05.2025 - Edição Extra) Altera o ...

02/06/2025 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.467: ICMS/MT - Normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos ...

Decreto n° 1.467, de 30 de maio de 2025 (DOE de 30.05.2025 - Edição Extra) Dá nova redação à ...

02/06/2025 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 074: ICMS/MT - Divulga o valor atualizado da UPF/ MT vigente

Portaria SEFAZ n° 074, de 12 de junho de 2025 (DOE de 26.05.2025) Divulga o valor atualizado ...

26/05/2025 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.462: ICMS/MT - Remessas de bens do ativo imobilizado

Decreto n° 1.462, de 23 de maio de 2025 (DOE de 26.05.2025) Introduz alterações no Regulamento ...

26/05/2025 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.461: ICMS/MT - Declaração de Conteúdo eletrônica

Decreto n° 1.461, de 23 de maio de 2025 (DOE de 26.05.2025) Introduz alterações no Regulamento ...

26/05/2025 Estadual - MT legislacao

Lei n° 12.859: Dispõe sobre o uso, a produção, o comércio, o armazenamento, o transporte, a ...

Lei n° 12.859, de 24 de abril de 2025 (DOE de 09.05.2025) Dispõe sobre o uso, a produção, o ...

09/05/2025 Estadual - MT legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT n° 244: ICMS/MT - Prorroga prazo que autoriza a fruição cumulativa dos ...

Resolução CONDEPRODEMAT n° 244, de 30 de abril de 2025 (DOE de 05.05.2025) O CONSELHO ...

05/05/2025 Estadual - MT legislacao

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