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Lei nº 24.133: ICMS/GO – Suspensão da cobrança do FUNDEINFRA 2026

Lei nº 24.133, de 13 de março de 2026 (DOE de 13.03.2026 - edição extra) Altera a Lei nº 21.671, de 6 de dezembro de 2022, alteradora da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás ...

16/03/2026 Estadual - GO Legislacao

Instrução Normativa GSF n° 1.214, de 15 de abril de 2015

Altera os prazos previstos na Instrução Normativa n° 155/94-GSF para pagamento do ICMS devido ...

23/04/2015 Estadual - GO legislacao

Instrução Normativa GSF N° 1.213, de 15 de abril de 2015

Estabelece prazos e forma de pagamento do ICMS devido pelos estabelecimentos industriais ...

23/04/2015 Estadual - GO legislacao

Resolução Normativa AGR n° 028, de 08 de abril de 2015

Dispõe sobre a atualização dos valores da base de cálculo da Taxa de Regulação, Controle e ...

14/04/2015 Estadual - GO legislacao

Instrução Normativa n° 1.212, de 7 de abril de 2015

Disciplina o credenciamento das empresas varejistas no Programa de Cidadania Fiscal - Nota ...

08/04/2015 Estadual - GO legislacao

Instrução Normativa GSF n° 1.211, de 7 de abril de 2015

Disciplina a extração, geração, validação, transmissão e recepção de arquivos digitais ...

08/04/2015 Estadual - GO legislacao

Decreto n° 8.349, de 01 de abril de 2015

Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997. Regulamento do Código ...

08/04/2015 Estadual - GO legislacao

Decreto n° 8.347, de 27 de março de 2015

Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado ...

02/04/2015 Estadual - GO legislacao

Instrução Normativa GSF n° 1.209, de 01 de abril de 2015

Estabelece prazos e forma de pagamento do ICMS devido pelos estabelecimentos industriais ...

01/04/2015 Estadual - GO legislacao

Comunicado SRE n° 001, de 26 de março de 2015

Comunica aos estabelecimentos industriais beneficiários dos programas FOMENTAR ou PRODUZIR,sobre ...

30/03/2015 Estadual - GO legislacao

Instrução Normativa SRE n° 028, de 25 de março de 2015

Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 053/09-SAT, que adota valores correntes de ...

25/03/2015 Estadual - GO legislacao

Instrução Normativa GSF n° 1.208, de 24 de março de 2015

Estabelece prazos e forma de pagamento do ICMS devido por estabelecimento industrial ...

25/03/2015 Estadual - GO legislacao

Instrução Normativa SRE n° 026, de 13 de março de 2015

Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 053/09-SAT, que adota valores correntes de ...

13/03/2015 Estadual - GO legislacao

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