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  • Reforma Tributária
  • Lei n° 24.145: ICMS/GO – Dispõe sobre a remissão de multas para produtores de gado

    Lei n° 24.145, de 18 de março de 2026 (DOE de 18.03.2026) Dispõe sobre a remissão dos créditos tributários do ICMS decorrentes das saídas internas de gado bovino ocorridas entre produtores agropecuários com a fruição ...
    19/03/2026 Estadual - GO Legislacao

    Decreto n° 8.299, de 26 de dezembro de 2014

    Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado ...

    08/01/2015 Estadual - GO legislacao

    Lei n° 18.745, de 26 de dezembro de 2014

    Altera a Tabela Anexo III da Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de ...

    08/01/2015 Estadual - GO legislacao

    Decreto n° 8.291, de 10 de dezembro de 2014

    Altera o Decreto n° 7.989, de 13 de setembro de 2013, que regulamenta o tratamento tributário do ...

    18/12/2014 Estadual - GO legislacao

    Decreto n° 8.290, de 10 de dezembro de 2014

    Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado ...

    18/12/2014 Estadual - GO legislacao

    Decreto n° 8.293, de 11 de dezembro de 2014

    Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado ...

    18/12/2014 Estadual - GO legislacao

    Lei n° 21.527, de 16 de dezembro de 2014

    Altera a Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do ...

    18/12/2014 Estadual - GO legislacao

    Instrução Normativa GSF n° 1.202, de 15 de dezembro de 2014

    Altera a Instrução n° 1.182, de 9 de maio de 2014, que dispõe o Programa Incentivo à ...

    18/12/2014 Estadual - GO legislacao

    Decreto n° 8.284, de 01 de dezembro de 2014

    Introduz alterações no texto do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - ...

    08/12/2014 Estadual - GO legislacao

    Instrução Normativa GSF n° 1.198, de 26 de novembro de 2014

    Altera a instrução Normativa n° 899/08-GSF que disciplina a concessão de redução da base de ...

    02/12/2014 Estadual - GO legislacao

    Instrução Normativa SRE n° 022, de 25 de novembro de 2014

    Altera I da Instrução Normativa n° 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e ...

    28/11/2014 Estadual - GO legislacao

    Instrução Normativa n° 062, de 18 de novembro de 2014

    Altera a Instrução Normativa n° 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.

    28/11/2014 Estadual - GO legislacao

    Lei N° 18.667, De 29 De Outubro De 2014

    05/11/2014 Estadual - GO legislacao
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