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Receita Federal atualiza regras para uso de créditos na transação tributária

Mudança na Portaria RFB nº 555, de 1º de julho de 2025 amplia possibilidades de amortização de débitos em contencioso administrativo fiscal. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº ...

04/05/2026 Jurídico Informativo

Repetitivos do STJ destacam decisões sobre IPI fora da base de PIS/Pasep e Cofins

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados ...

24/03/2026 Jurídico informativo

Primeira Seção fixará tese sobre exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo de ...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.221.127, ...

24/03/2026 Jurídico informativo

STF vai decidir se contribuição previdenciária patronal incide sobre 13º proporcional ao ...

Tribunal reconheceu repercussão geral da matéria, e tese a ser firmada no julgamento de mérito ...

23/03/2026 Jurídico informativo

STJ aplica tese do STF e reconhece contribuição patronal sobre terço de férias

Em razão de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em regime de repercussão geral (Tema ...

18/03/2026 Jurídico informativo

Penhora de faturamento em execução fiscal é tema do Rádio Decidendi, do STJ

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi traz à discussão o julgamento do Tema 769 dos ...

19/03/2026 Jurídico informativo

Partido questiona leis do Espírito Santo que condicionam benefícios fiscais à produção no estado

Solidariedade alega que a legislação estadual promove discriminação tributária e concorrência ...

19/03/2026 Jurídico informativo

Imunidade do ITBI na integralização de capital é destaque no plenário virtual do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, às 11h desta sexta-feira (20), a sessão virtual do ...

20/03/2026 Jurídico informativo

Repetitivo discute honorários em execução fiscal extinta pela quitação administrativa do débito ...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.239.970, ...

16/03/2026 Jurídico informativo

STF valida medidas contra devedores contumazes de ICMS em São Paulo

Para o Plenário, restrição de práticas empresariais orientadas à inadimplência é amparada pelo ...

13/03/2026 Jurídico informativo

Primeira Seção discute se bonificações e descontos entram na base de cálculo do PIS/Pasep e da ...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.221.794, ...

13/03/2026 Jurídico informativo

Na execução de crédito tributário, Fazenda não pode invocar ordem legal para recusar fiança ou ...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos ...

10/03/2026 Jurídico informativo

Destaques tributários no Plenário Virtual do STF nesta semana

Sessão virtual começou às 11h desta sexta-feira (6) e terminará no dia 13/3. O Supremo Tribunal ...

09/03/2026 Jurídico informativo

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