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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

IN SEFA n° 1.465: Valor do UPF/PR - maio/2018.

Fixação de valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ...

07/05/2018 Estadual - PR Legislacao

NPF CRE n° 035: Valor do FCA/PR - maio/2018.

(DOE de 03.05.2018) Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária. O ...

07/05/2018 Estadual - PR Legislacao

Portaria ADAPAR n° 101: Comércio de agrotóxico - monitoramento.

(DOE de 02.05.2018) Institui o cadastro de usuários e regulamenta a prescrição da receita ...

07/05/2018 Estadual - PR Legislacao

IN RFB nº 1.805: Regulamenta a prorrogação do PRR

Instrução Normativa nº 1.805, de 4 de maio de 2018 (DOU de 07/05/2018) Altera a Instrução ...

07/05/2018 Federal Legislacao

Portaria SAT N° 2.622: Alteração valor real do gado suíno.

(DOE de 07.05.2018) Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real ...

07/05/2018 Estadual - MS Legislacao

ADE nº 6: Preenchimento da GFIP - Produção Rural

Ato Declaratório Executivo nº 6,de 4 de maio de 2018. (DOU de 07/05/2018) Dispõe sobre os ...

07/05/2018 Federal Legislacao

Resolução n° 5.132: Transferência de crédito de ICMS.

(DOE de 05.05.2018) Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de ...

07/05/2018 Estadual - MG Legislacao

Portaria SEFAZ n° 052: Valor mínimo da madeira.

(DOE de 04.05.2018) Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria ...

07/05/2018 Estadual - MT Legislacao

Lei n° 20.063: Crédito do ICMS para o setor alcooleiro.

(DOE de 07.05.2018) Altera o art. 3° da Lei n° 13.246, de 13 de janeiro de 1998, que trata de ...

07/05/2018 Estadual - GO Legislacao

Comunicado SAIF n° 013: taxa Selic abril/2018.

(DOE de 03.05.2018) O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES ...

04/05/2018 Estadual - MG Legislacao

Comunicado SAIF N° 015: Cálculo do ICMS, ITCD e Taxa em atraso.

(DOE de 03.05.2018) O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES ...

04/05/2018 Estadual - MG Legislacao

MP nº 828: Prorrogação do PRR para maio/2018

Medida Provisória nº 828, de 27 de abril de 2018. (DOU de30/04/2018) Altera a Lei nº 13.606, ...

30/04/2018 Federal Legislacao