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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 47.413: ICMS/MG - Drawback integrado suspensão

Decreto n° 47.413, de 21 de maio de 2018 (DOE de 22.05.2018) Altera o Regulamento do ICMS - ...

22/05/2018 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 47.412: ICMS/MG - Substituição Tributária de medicamentos

Decreto n° 47.412, de 21 de maio de 2018 (DOE de 22.05.2018) Altera o Regulamento do ICMS - ...

22/05/2018 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 47.410: ICMS/MG - Mercadorias destinadas a demonstração

Decreto n° 47.410, de 21 de maio de 2018 (DOE de 22.05.2018) Altera o Regulamento do ICMS - ...

22/05/2018 Estadual - MG Legislacao

IN SRE n° 140: ICMS/GO - Pauta fiscal de gado para abate

Instrução Normativa SRE n° 140, 21 de maio de 2018 (DOE de 22.05.2018) Altera o Anexo I da ...

22/05/2018 Estadual - GO Legislacao

Decreto n° 47.415: ICMS/MG - Procedimento na importação

Decreto n° 47.415, de 21 de maio de 2018 (DOE de 22.05.2018) Altera o Regulamento do ICMS - ...

22/05/2018 Estadual - MG Legislacao

Resolução nº 2: ICMS - Relação de atos de benefícios fiscais

Resolução nº 2, de 16 de maio de 2018 (*) (DOU de 21/05/2018) Autoriza unidades federadas a ...

21/05/2018 Federal Legislacao

Portaria SEFAZ n° 058: Gerenciamento do Termo de Apreensão - TAD

Portaria SEFAZ n° 058, de 19 de abril de 2018 (DOE de 16.05.2018) Dispõe sobre o gerenciamento ...

17/05/2018 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 9.616: ICMS/PR - Prazo para pedido de compensação de impostos

Decreto n° 9.616, de 14 de maio de 2018 (DOE de 15.05.2018) Estabelece novo prazo para o ...

17/05/2018 Estadual - PR Legislacao

Convênio ICMS n° 043: Portal Nacional de ICMS/ST

Convênio ICMS n° 043, de 16 de maio de 2018 (DOU de 17.05.2018) Altera o Convênio ICMS 18/17, ...

17/05/2018 Federal Legislacao

Convênio ICMS n° 042: Isenção Relativa à Circulação de Energia Elétrica

Convênio ICMS n° 042, de 16 de maio de 2018 (DOU de 17.05.2018) Dispõe sobre a adesão dos ...

17/05/2018 Federal Legislacao

Decreto n° 1.491: ICMS/MT - Regularização ambiental nos imóveis rurais

Decreto n° 1.491, de 15 de maio de 2018 (DOE de 15.05.2018) Regulamenta a Lei Complementar n° ...

16/05/2018 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEFAZ n° 074: ICMS/MT - Inscrição única pessoas jurídica

Portaria SEFAZ n° 074, de 14 de maio de 2018 (DOE de 15.05.2018) Altera a Portaria n° ...

16/05/2018 Estadual - MT Legislacao