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Ato Técnico Conjunto RFB/SUANA/CGIBS/DE nº 11, de 10 de novembro de 2026

Aprova a documentação técnica da Declaração Única de Importação (Duimp), elaborada conjuntamente pela Receita Federal do Brasil e pelo Comitê Gestor do IBS, estabelecendo as especificações técnicas necessárias à sua ...

13/11/2026 Reforma Tributária Legislacao

MP nº 450: ICMS/MA - Prorroga prazo de adesão ao programa de pagamento de débitos

Medida Provisória n° 450, de 25, de junho de 2024 (DOE de 25.06.2024) Altera a Lei n° 11.625, ...

27/06/2024 Estadual - MA Legislacao

Decreto n° 10.485: ICMS/GO - Tributação monofásica nas operações com combustível

Decreto n° 10.485, de 26 de junho de 2024 (DOE de 26.06.2024 - Suplemento) Altera o Decreto n° ...

27/06/2024 Estadual - GO Legislacao

Decreto n° 10.483: ICMS/GO - Crédito outorgado para o contribuinte que investir em

Decreto n° 10.483, de 25 de junho de 2024 (DOE de 26.06.2024) Altera o Anexo IX do Decreto n° ...

27/06/2024 Estadual - GO Legislacao

ADE RFB nº 005: IPI - Alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM

Ato Declaratório Executivo RFB n° 005, de 24 de junho de 2024 (DOU de 27.06.2024) Dispõe sobre ...

27/06/2024 Federal Legislacao

GM SC nº 180: IRPJ - Valor de imóvel recebido em permuta com outro imóvel não deve ser ...

Solução de Consulta nº 180, de 24 de junho de 2024 (DOU de 27/06/2024) Assunto: Imposto sobre ...

27/06/2024 Federal Legislacao

GM SC n° 183: IRPJ - Tributação das Indenização por lucros cessantes

Solução de Consulta nº 183, de 24 de junho de 2024 (DOU de 25/06/2024) Assunto: Imposto sobre ...

25/06/2024 Federal Legislacao

Portaria INDEA nº 180: Fixa o prazo para o registro da marca a fogo utilizada pelos produtores ...

Portaria INDEA nº 180, de 24 de junho de 2024 (DOE de 25.06.2024) A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ...

25/06/2024 Estadual - MT Legislacao

Lei n° 12.561: Programa Estadual de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem ...

Lei n° 12.561, de 24 de junho de 2024 (DOE de 25.06.2024) Acrescenta dispositivos à Lei n° ...

25/06/2024 Estadual - MT Legislacao

Lei n° 12.560: Obrigatoriedade da destinação adequada e implantação de logística reversa no ...

Lei n° 12.560, de 24 de junho de 2024. (DOE de 25.06.2024) Estabelece a obrigatoriedade ...

25/06/2024 Estadual - MT Legislacao

ATO COTEPE/PMPF Nº 16: ICMS - Pauta fiscal para combustível

ATO COTEPE/PMPF Nº 16, DE 24 DE JUNHO DE 2024 (DOU de 25.06.2024) Preço médio ponderado ao ...

25/06/2024 Federal Legislacao

IN nº 017: EFD-ICMS-IPI - Prorroga o prazo para a apresentação do arquivo da EFD para às ...

Instrução Normativa n° 017, de 21 de junho de 2024 (DOE de 24.06.2024) Prorroga o prazo para a ...

24/06/2024 Estadual - PA Legislacao

Portaria SAT n° 3.384: ICMS/MS - Preço de pauta fiscal nas operações com farinha de mandioca

Portaria SAT n° 3.384, 21 de junho de 2024 (DOE de 24.06.2024) Dispõe sobre exclusão e ...

24/06/2024 Estadual - MS Legislacao