Convênio ICMS nº 115, de 13 de outubro de 2026

Altera o Convênio ICMS nº 217/2023, que autoriza a remissão de créditos tributários de pequeno valor inscritos em dívida ativa, a redução de juros e multas e a concessão de parcelamento de créditos tributários relativos ao ICMS, prorrogando para 30 de abril de 2026 o prazo de ocorrência dos fatos geradores. Veja a publicação na íntegra:

 

Convênio ICMS nº 115, de 13 de outubro de 2026

(DOU de 14/10/2026)

Altera o Convênio ICMS nº 217, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza a remissão de crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 434ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de outubro de 2026, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte