Ato Declaratório Executivo CODAR nº 5: Institui códigos de receita para Programa Litígio Zero 2024
Federal
28/03/2024
Ato Declaratório Executivo CODAR nº 5: Institui códigos de receita para Programa Litígio Zero 2024
Ato Declaratório Executivo CODAR nº 5, de 27 de março de 2024
(DOU de 28/03/2024)
Institui códigos de receita para recolhimentos decorrentes de transação tributária celebrada no âmbito do Programa Litígio Zero 2024 de que trata o Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, na Portaria MF nº 1.584, de 13 de dezembro de 2023, e no Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024, declara: