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    • IN MAPA nº 42: Novo Regulamento Técnico de Qualidade e Identidade do Açúcar

    IN MAPA nº 42: Novo Regulamento Técnico de Qualidade e Identidade do Açúcar

    IN MAPA nº 42: Novo Regulamento Técnico de Qualidade e Identidade do Açúcar

    Instrução Normativa nº 42, de 13 de novembro de 2017

    (DOU de 17/11/2017)

    O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, EM EXERCÍCIO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, no Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e na Portaria MAPA nº 381, de 28 de maio de 2009, e o que consta do Processo nº 21000.008108/2013-43 resolve:

    Art. 1º Estabelecer o Regulamento Técnico do Açúcar, definindo o seu padrão oficial de classificação, com os requisitos de identidade e qualidade, a amostragem, o modo de apresentação e a marcação ou rotulagem, nos aspectos referentes à classificação do produto.

    REGULAMENTO TÉCNICO DO AÇÚCAR

    CAPÍTULO I

    DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    Art. 2º Para efeito deste Regulamento Técnico, considerase:

    Tags:

    qualidadeaçúcar , regulamento