IN RFB nº 1907: Alteração da normativa do Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF)

Instrução Normativa RFB nº 1907, de 14 de agosto de 2019

 (DOU de 15/08/2019)

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.828, de 10 de setembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, resolve, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve:

Art. 1º O art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.828, de 10 de setembro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art 4º .......................................................................................................

I - ................................................................................................................

.....................................................................................................................

c) titular de cartório, caso em que a matrícula será emitida no nome do titular, ainda que...