Portaria RFB nº 719: Estabelece procedimentos para a revisão de ofício de créditos tributários
Portaria RFB nº 719, de 05 de maio de 2016
(DOU de 06/05/2016)
Estabelece procedimentos para a revisão de ofício de créditos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inscritos ou não em Dívida Ativa da União.