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Webinagro: Controvérsias Legais da LC 224 na Redução dos Incentivos Tributários Federais

Em 26 de dezembro de 2025, foi publicada a Lei Complementar nº 224, que instituiu a redução linear dos incentivos e benefícios federais de natureza tributária relacionados ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto ...

05/02/2026 Jurídico Informativo

Pleno da 3ª Turma da Câmara Superior aprova quatro novos enunciados de Súmulas

Medidas são aprovadas por unanimidade pelos conselheiros da 3ª Turma da CSRF Consolidação de ...

27/11/2025 Jurídico informativo

Sancionada isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na quarta-feira (26) a isenção ...

27/11/2025 Jurídico informativo

Página de Repetitivos inclui julgados sobre IR e contribuições extraordinárias à previdência ...

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados ...

27/11/2025 Jurídico informativo

Confira a pauta do STF desta quarta-feira (26)

Estão listados para julgamento o recurso que discute a imposição de “multa isolada” ...

26/11/2025 Jurídico informativo

Plenário vota prorrogação de benefício tributário a equipamentos inteligentes

Está na pauta do Plenário de quarta-feira (26) o projeto que prorroga até 31 de dezembro de 2030 ...

24/11/2025 Jurídico informativo

Supremo avança no julgamento sobre incentivos fiscais a agrotóxicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (19), o julgamento das Ações ...

21/11/2025 Jurídico informativo

Senado aprova projeto que permite atualização de valor de imóvel no IR

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (18) proposta que cria o Regime Especial de ...

18/11/2025 Jurídico informativo

Confira a pauta do STF desta quarta-feira (19)

A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal traz para julgamento, nesta quarta-feira (19) a ...

19/11/2025 Jurídico informativo

Volta ao Senado projeto que muda regras de processo tributário

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, que cria regras de prevenção e solução consensual ...

14/11/2025 Jurídico informativo

Relator considera que incentivos fiscais a agrotóxicos violam proteção do meio ambiente

Julgamento foi suspenso após os votos do ministro Edson Fachin e do ministro André ...

05/11/2025 Jurídico informativo

STF reconhece omissão do Congresso na criação do Imposto sobre Grandes Fortunas

Por maioria, Plenário entendeu que falta de regulamentação afronta a Constituição O Supremo ...

06/11/2025 Jurídico informativo

Sancionada validade permanente para isenção do Imposto de Renda

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.246, de 2025, que torna ...

03/11/2025 Jurídico informativo

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