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Decreto N° 7.103: ICMS/TO – Dispõe sobre a dispensa da Guia de Informação de Apuração Mensal – GIAM

Decreto n° 7.103, de 13 de fevereiro de 2026 (DOE de 13.02.2026) Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e ...

13/02/2026 Estadual - TO Legislacao

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13/02/2026 Estadual - TO legislacao

ICMS/TO - Dispensada a entrega da GIAM aos contribuintes obrigados à EFD

O fisco tocantinense por meio da publicação do Decreto nº 7.103, de 2026, trouxe dispensa da ...

19/02/2026 Estadual - TO video

PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 073: ICMS/TO - Procedimentos para cancelamento de Nota Fiscal Avulsa ...

PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 073, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 (DOE de 09.02.2026) Altera a Portaria ...

09/02/2026 Estadual - TO legislacao