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ICMS/TO - Dispensada a entrega da GIAM aos contribuintes obrigados à EFD

Estadual - TO 19/02/2026

ICMS/TO - Dispensada a entrega da GIAM aos contribuintes obrigados à EFD

O fisco tocantinense por meio da publicação do Decreto nº 7.103, de 2026, trouxe dispensa da entrega da Guia de Informações de Apuração Mensal - GIAM, a partir do mês de referência janeiro de 2026 aos contribuintes obrigados ao envio da EFD-ICMS/IPI.

Hildebrando Patrik Fabri

Hildebrando Patrik Fabri

Consultor de Tributos Indiretos

Hildebrando Patrik Fabri, é formado em Ciências Contábeis, com MBA em Contabilidade, Compliance e Direito Tributário. Articulista e instrutor de cursos, atua na Garcia & Moreno Consultoria Corporativa no atendimento de tributos indiretos, especialmente ICMS, IPI e ISSQN.

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