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Incentivos fiscais no MS e a obrigação de destinação do IRPJ aos fundos estaduais

No sistema tributário atual, os Estados possuem autonomia para a concessão de benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais, como forma de atrair novos investimentos ou ampliações, visando à ...

20/03/2026 Estadual - MS Artigo

Incentivos fiscais no MS e a obrigação de destinação do IRPJ aos fundos estaduais

No sistema tributário atual, os Estados possuem autonomia para a concessão de benefícios ou ...

20/03/2026 Estadual - MS artigo

Lei n° 6.558: ICMS/MS – Instituição do Programa Cadastro Positivo MS

Lei n° 6.558, de 18 de março de 2026 (DOE de 19.03.2026) Institui, no âmbito da Secretaria de ...

19/03/2026 Estadual - MS legislacao

Resolução SEFAZ n° 3.497: EFD-ICMS/IPI - Dispõe sobre novas regras de escrituração dos atos ...

Resolução SEFAZ n° 3.497, de 06 de março de 2026 (DOE de 10.03.2026) Dispõe sobre os ...

10/03/2026 Estadual - MS legislacao

Portaria SAT n° 3.785: ICMS/MS – Divulga pauta fiscal para gados bovino e bubalino

Portaria SAT n° 3.785, de 09 de março de 2026 (DOE de 10.03.2026) Dispõe sobre alteração do ...

10/03/2026 Estadual - MS legislacao

Resolução SEFAZ n° 3.492: ICMS/MS - Estabelece o valor da UFERMS para o mês de março de 2026.

Resolução SEFAZ n° 3.492, de 18 de fevereiro de 2026 (DOE de 20.02.2026) Estabelece o valor da ...

20/02/2026 Estadual - MS legislacao

PORTARIA/SAT nº 3.774: ICMS/MS - Pauta fiscal para milho debulhado

PORTARIA/SAT 3774, de 6 de fevereiro de 2026 (DOE de 09.02.2026) Dispõe sobre alteração do ...

09/02/2026 Estadual - MS legislacao

PORTARIA/SAT Nº 3771: ICMS/MS - Pauta fiscal para soja

PORTARIA/SAT 3771, de 2 de fevereiro de 2026 (DOE de 03.02.2026) Dispõe sobre alteração do ...

03/02/2026 Estadual - MS legislacao

Resolução SEFAZ nº 3.486: ICMS/MS - Estabelece o valor da UFERMS para o mês de fevereiro de 2026

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.486, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 (DOE de 19.01.2026) Estabelece o valor da ...

19/01/2026 Estadual - MS legislacao

Decreto n° 16.721: ICMS/MS - Prorroga os prazos para a liquidação de créditos tributários de

Decreto n° 16.721, de 29 de dezembro de 2025 (DOE de 30.12.2025) Prorroga os prazos para a ...

30/12/2025 Estadual - MS legislacao

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.479: ICMS/MS - Datas limites para recolhimento do ICMS

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.479, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 10.12.2025) Estabelece as ...

10/12/2025 Estadual - MS legislacao

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.480: ICMS/MS - Estabelece o valor da UFERMS para o mês de janeiro de 2026

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.480, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 09.12.2025) Estabelece o valor da ...

09/12/2025 Estadual - MS legislacao

Resolução SEFAZ nº 3.477: Divulga o valor da UFERMS vigente

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.477, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 (DOE de 27.11.2025 - Edição ...

27/11/2025 Estadual - MS legislacao

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