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Reforma Tributária
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Reforma Tributária
Projeto de lei da reforma tributária é entregue pelo Poder Executivo
Exposição de Motivos (EM) nº XXXX/2024 MF Brasília, 24 de abril de 2024 Senhor Presidente da República, Submeto à apreciação de Vossa Excelência este Projeto de Lei Complementar, que regulamenta a Reforma ...
25/04/2024
Reforma Tributária
Legislacao
PLP 39: Projeto dispõe sobre competências administrativas em relação ao IBS.
Projeto de Lei Complementar n° 39, de 2024 (Da Sra. Adriana Ventura) Regulamenta o art. 156-B ...
27/03/2024
Reforma Tributária
legislacao
PLP 37: Regulamenta a integração dos contenciosos administrativos tributários relativos ao IBS ...
Projeto de Lei Complementar n° 37, de 2024 (Da Sra. Adriana Ventura) Regulamenta o §8º do art. ...
27/03/2024
Reforma Tributária
legislacao
PLP 35: Projeto institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos
Projeto de Lei Complementar nº 35, de 2024 (DO SR. PEDRO LUPION e outros) Institui a Cesta ...
27/03/2024
Reforma Tributária
legislacao
PLP 33: Projeto estabelece instrumentos de ajustes em contratos administrativos
Câmara dos Deputados Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2024 (Do Sr. General ...
27/03/2024
Reforma Tributária
legislacao
PLP 29: Regulamenta o Imposto Seletivo na Reforma Tributária - IS
Projeto de Lei Complementar nº , de 2024 (Do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança) Dispõe ...
23/03/2024
Reforma Tributária
legislacao
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