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Lei Complementar n° 227: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços

Lei Complementar n° 227, de 13 de janeiro de 2026 (DOU de 14.01.2026) Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e ...

14/01/2026 Reforma Tributária Legislacao

PLP 39: Projeto dispõe sobre competências administrativas em relação ao IBS.

Projeto de Lei Complementar n° 39, de 2024 (Da Sra. Adriana Ventura) Regulamenta o art. 156-B ...

27/03/2024 Reforma Tributária legislacao

PLP 37: Regulamenta a integração dos contenciosos administrativos tributários relativos ao IBS ...

Projeto de Lei Complementar n° 37, de 2024 (Da Sra. Adriana Ventura) Regulamenta o §8º do art. ...

27/03/2024 Reforma Tributária legislacao

PLP 35: Projeto institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos

Projeto de Lei Complementar nº 35, de 2024 (DO SR. PEDRO LUPION e outros) Institui a Cesta ...

27/03/2024 Reforma Tributária legislacao

PLP 33: Projeto estabelece instrumentos de ajustes em contratos administrativos

Câmara dos Deputados Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2024 (Do Sr. General ...

27/03/2024 Reforma Tributária legislacao

PLP 29: Regulamenta o Imposto Seletivo na Reforma Tributária - IS

Projeto de Lei Complementar nº , de 2024 (Do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança) Dispõe ...

23/03/2024 Reforma Tributária legislacao

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