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NPF n° 003: ICMS/PR - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com ...

Norma De Procedimento Fiscal n° 003, de 09 de fevereiro de 2026 (DOE de 19.02.2026) Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica O DIRETOR DA ...

23/02/2026 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 48.398: ICMS/MG - Identificação do destinatário na NFC-e

Decreto n° 48.398, de 06 de abril de 2022 (DOE de 07.04.2022) Altera o Regulamento do ICMS - ...

07/04/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.397: ICMS/MG - Transferência de Crédito Acumulado para Estabelecimento Industrial

/MG - Transferência de Crédito Acumulado para Estabelecimento Industrial Decreto n° 48.397, de ...

07/04/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.396: ICMS/MG - Autorização para impressão de documentos fiscais

Decreto n° 48.396, de 05 de abril de 2022 (DOE de 06.04.2022) Altera o Regulamento do ICMS - ...

06/04/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.395: ICMS/MG - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais

Decreto n° 48.395, de 05 de abril de 2022 (DOE de 06.04.2022) Altera o Regulamento do ICMS - ...

06/04/2022 Estadual - MG legislacao

Portaria GABIN/SEFAZ n° 152: ICMS/MA - Prorroga prazo para entrega de EFD e DIEF

Portaria GABIN/SEFAZ n° 152, de 29 de março de 2022 (DOE de 01.04.2022) O SECRETÁRIO DE ESTADO ...

05/04/2022 Estadual - MA legislacao

Decreto 37.562: ICMS/MA - Crédito presumido concedido em operações promovidas por ...

Decreto 37.562, de 31 de março de 2022 (DOE de 01.04.2022) Altera o Anexo 1.5 do Regulamento ...

05/04/2022 Estadual - MA legislacao

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.233: ICMS/MS - Estabelece o valor UAM-MS para o mês de março de 2022

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.233, DE 01 DE ABRIL DE 2022 (DOE de 05.04.2022) Estabelece o valor UAM-MS ...

05/04/2022 Estadual - MS legislacao

Comunicado SAIF n° 011: ICMS/MG - Tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso

Comunicado SAIF n° 011, de 01 de abril de 2022 (DOE de 02.04.2022) O SUPERINTENDENTE DA ...

04/04/2022 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 010: ICMS/MG - Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia

Comunicado SAIF n° 010, de 01 de abril de 2022 (DOE de 02.04.2022) O SUPERINTENDENTE DA ...

04/04/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 1.328: ICMS/MT - Emissão de nota fiscal de saída

Decreto n° 1.328, de 28 de março de 2022 (DOE de 28.03.2022 - Edição Extra) Revoga ...

04/04/2022 Estadual - MT legislacao

Resolução Administrativa GABIN n° 021: ICMS/MA - Congelamento do PMPF combustíveis

Resolução Administrativa GABIN n° 021, de 28 de março de 2022 (DOE de 31.03.2022) Altera o ...

04/04/2022 Estadual - MA legislacao

Resolução SEFA n° 279: ICMS/PR - Documento principal poderão ser assinados eletronicamente -

Resolução SEFA n° 279 de 28 de março de 2022 (DOE de 01.04.2022) Altera a Resolução SEFA n° ...

04/04/2022 Estadual - PR legislacao