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Portaria SRE nº 274: ICMS/MG - Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física - PRPF

PORTARIA SRE N° 274, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 (DOE de 13.11.2025) Dispõe sobre o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física - PRPF. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição prevista no art. 77 do ...

13/11/2025 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 46.857, de 01 de outubro de 2015

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de

02/10/2015 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 029 de 01 de outubro de 2015

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até outubro de 2015.

02/10/2015 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 46.854, de 30 de setembro de 2015

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de

01/10/2015 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 46.843, de 28 de setembro de 2015

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43 .080, de 13 de dezembro de ...

29/09/2015 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 46.842, de 28 de setembro de 2015

(DOE de 29.09.2015)Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprov

29/09/2015 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 46.841, de 28 de setembro de 2015

(DOE de 29.09.2015)Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprov

29/09/2015 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 46.834, de 17 de setembro de 2015

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de

18/09/2015 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 46.833, de 17 de setembro de 2015

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de

18/09/2015 Estadual - MG legislacao

Resolução SEF n° 4.814, de 04 de setembro de 2015

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou ...

08/09/2015 Estadual - MG legislacao

Comunicado n° 027, de 01 de setembro de2015

Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de agosto de 2015, exigível a partir de setembro de ...

02/09/2015 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 46.817, de 10 de agosto de 2015

Dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de ...

11/08/2015 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 46.814, de 05 de agosto de 2015

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de

06/08/2015 Estadual - MG legislacao

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