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Portaria SRE nº 274: ICMS/MG - Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física - PRPF

PORTARIA SRE N° 274, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 (DOE de 13.11.2025) Dispõe sobre o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física - PRPF. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição prevista no art. 77 do ...

13/11/2025 Estadual - MG Legislacao

Decreto nº 47.195: ICMS/MG - Tratamento fiscal para as mercadorias recebidas com fins especifico ...

Decreto nº 47.195, de 26 de maio de 2017 (DOE MG de 27.05.2017) Altera o Regulamento do ICMS ...

29/05/2017 Estadual - MG legislacao

Decreto nº 47.191: ICMS/MG - Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas ...

Decreto nº 47.191, de 24 de maio de 2017 (DOE MG de 25.05.2017) Altera o Regulamento do ICMS ...

25/05/2017 Estadual - MG legislacao

Decreto nº 47.190: ICMS/MG - Documentos e livros fiscais - Prestação de serviço de transporte

Decreto nº 47.190, de 23 de maio de 2017 (DOE MG de 24.05.2017) Altera o Regulamento do ICMS ...

24/05/2017 Estadual - MG legislacao

Decreto nº 47.188: ICMS/MG - Regime de Substituição Tributária - Alteração do RICMS

Decreto nº 47.188, de 22 de maio de 2017(DOE MG de 23/05/2017) Altera o Regulamento do ICMS ...

23/05/2017 Estadual - MG legislacao

Resolução nº 5.002: ICMS/MG - Montante de crédito acumulado de ICMS passível de transferência

Resolução nº 5.002, de 3 de maio de 2017 (DOE-MG de 04/05/2017) Divulga o montante global ...

04/05/2017 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF nº 15: ICMS/MG - Informa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ...

Comunicado SAIF nº 15, de 02 de abril de 2017 (DOE MG de 03.05.2017) Informa a taxa ...

03/05/2017 Estadual - MG legislacao

Decreto nº 47.178: ICMS/MG - Altera o RICMS - Operações a titulo de consignação industrial

Decreto nº 47.178, de 18 de abril de 2017 (DOE-MG de 19/04/2017) Altera o Regulamento do ICMS ...

19/04/2017 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.172: ICMS - MG - Altera o RICMS, quanto ao benefício de isenção na operação ...

DECRETO N° 47.172, DE 06 DE ABRIL DE 2017 (DOE de 07.04.2017) Altera o Regulamento do ICMS ...

10/04/2017 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.174: ICMS-MG - Altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários ...

Decreto n° 47.174, de 06 de abril de 2017 (DOE de 07.04.2017) Altera o Decreto n° 44.747, de ...

10/04/2017 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 012: ICMS - MG - Publica a taxa referencial do Sistema Especial de ...

Comunicado SAIF n° 012, de 03 de abril de 2017 (DOE de 04.04.2017) O SUPERINTENDENTE DA ...

04/04/2017 Estadual - MG legislacao

Resolução SEF n° 4.822, de 02 de outubro de 2015

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou ...

05/10/2015 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 46.859, de 01 de outubro de 2015

Revoga dispositivos do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de ...

02/10/2015 Estadual - MG legislacao

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