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Decreto nº 49.278, de 14 de agosto de 2026

Dispõe sobre a dispensa do cumprimento de condicionantes relativas à desoneração ou à redução da carga de tributos federais no âmbito de benefícios fiscais do ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 28/2026. Decreto nº ...

15/08/2026 Estadual - MG Legislacao

Comunicado SAIF n° 022: ICMS/MG - Tabela para cálculo do ICMS em atraso

Comunicado SAIF n° 022, de 01 de agosto de 2017 (DOE de 02.08.2017) O SUPERINTENDENTE DA ...

02/08/2017 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.224: ICMS/MG - Plano de Regularização de Créditos Tributários

Decreto n° 47.224, de 26 de julho de 2017 (DOE de 27.07.2017) Altera o Decreto n° 47.210, de ...

27/07/2017 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.219: ICMS/MG - Renuncia do Diferimento de Insumos para termoelétrica

Decreto n° 47.219, de 14 de julho de 2017 (DOE de 15.07.2017) Altera o Regulamento do ICMS ...

17/07/2017 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.220: ICMS/MG - Benefícios Fiscais - Alteração do RICMS

Decreto n° 47.220, de 14 de julho de 2017 (DOE de 15.07.2017) Altera o Regulamento do ICMS ...

17/07/2017 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.218: ICMS/MG - Plano de Regularização de Créditos Tributários

Decreto n° 47.218, de 13 de julho de 2017 (DOE de 14.07.2017) Altera o Decreto n° 47.210, de ...

14/07/2017 Estadual - MG legislacao

Portaria SF n° 135: ICMS/MG - Regime especial de tributação

Portaria SF n° 135, de 10 de julho de 2017 (DOE de 11.07.2017) O SECRETÁRIO DA ...

12/07/2017 Estadual - MG legislacao

Decreto nº 47.216: ICMS/MG - Regularização de créditos tributários - Alíquotas

Decreto nº 47.216, de 07 de julho de 2017 (DOE MG de 08.07.2017) Altera o Decreto nº 47.210, ...

10/07/2017 Estadual - MG legislacao

Decreto nº 47.208: ICMS/MG - Isenções - Saída de reprodutor ou matriz

Decreto nº 47.208, de 27 de junho de 2017 ( DOE MG de 28.06.2017) Revoga dispositivo do ...

28/06/2017 Estadual - MG legislacao

Resolução Conjunta nº 5.021: ICMS/MG - Sistema de Parcelamento fiscal

Resolução Conjunta nº 5.021, de 26 de junho de 2017 (DOE-MG de 27/06/2017) Altera a Resolução ...

27/06/2017 Estadual - MG legislacao

Decreto nº 47.207: ICMS/MG - Redução de base de cálculo, isenção

Decreto nº 47.207, de 26 de junho de 2017 (DOE-MG de 27/06/2017) Altera o Regulamento do ICMS ...

27/06/2017 Estadual - MG legislacao

Decreto nº 47.205: ICMS/MG - Transferência e utilização de créditos acumulados

Decreto nº 47.205, de 19 de junho de 2017 (DOE MG de 20.06.2017) Altera o Regulamento do ICMS ...

20/06/2017 Estadual - MG legislacao

Resolução SEF nº 5.020: ICMS/MG - Sistemas de controle de mercadorias em transito - Revogação

Resolução SEF nº 5.020, de 09 de junho de 2017 (DOE MG de 10.06.2017) Revoga a Resolução nº ...

12/06/2017 Estadual - MG legislacao

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