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DECRETO Nº 49.169: ICMS/MG - Compensação de pagamento a maior do ICMS DIFAL no mesmo fato gerador

DECRETO Nº 49.169, DE 30 DE JANEIRO DE 2026. (DOE de 31.01.2026) Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações ...

31/01/2026 Estadual - MG Legislacao

Portaria SRE n° 143, de 11 de maio de 2015

Altera a Portaria SRE n° 93, de 5 de julho de 2011, que estabelece valores mínimos de referência ...

12/05/2015 Estadual - MG legislacao

Orientação Tributária DOLT/SUTRI n° 002, de 09 de abril de 2015

Alcance da inaplicabilidade da substituição tributária nas operações subsequentes com produtos ...

07/05/2015 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF nº 14, de 05 de maio de 2015

ICMS/MG - Tabelas para cálculos - Tributos em atraso - Pagamento até maio de 2015

06/05/2015 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 4.771, de 4 de maio de 2015

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou ...

05/05/2015 Estadual - MG legislacao

Comunicado SUTRI n° 001 de 17 de abril de 2015

Comunica aos contribuintes estabelecidos no Estado que ficam mantidos, a partir de 1° de abril ...

20/04/2015 Estadual - MG legislacao

Resolução Conjunta SEF/SEAPA nº 4.763, de 09 de abril de 2015

Dispõe sobre a atualização cadastral do rebanho bovino perante o Instituto Mineiro de ...

10/04/2015 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 012 de 06 de abril de 2015

Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), divulgada pelo ...

07/04/2015 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 010, de 06 de abril de 2015

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até abril de 2015.

07/04/2015 Estadual - MG legislacao

Resolução SEF n° 4.761, de 01 de abril de 2015

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou ...

02/04/2015 Estadual - MG legislacao

Resolução SEF n° 4.757, de 24 de março de 2015

Estabelece a obrigatoriedade de apresentação dos Registros 1200 e 1210 da Escrituração Fiscal ...

25/03/2015 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 46.729, de 24 de março de 2015

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 ...

25/03/2015 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 46.728, de 23 de março de 2015

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 ...

24/03/2015 Estadual - MG legislacao

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