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Decreto nº 49.278, de 14 de agosto de 2026

Dispõe sobre a dispensa do cumprimento de condicionantes relativas à desoneração ou à redução da carga de tributos federais no âmbito de benefícios fiscais do ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 28/2026. Decreto nº ...

15/08/2026 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 46.772, de 03 de junho de 2015

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de

05/06/2015 Estadual - MG legislacao

Decreto nº 46.772, de 03 de junho de 2015

Crédito acumulado do imposto em razão de entrada de matéria-prima - Alteração do RICMS

05/06/2015 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 4.783, de 2 de junho de 2015

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou ...

03/06/2015 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 46.767, de 27 de maio de 2015

Altera o parágrafo único do artigo nº 111, da Parte 1 do Anexo XV, do RICMS/MG

29/05/2015 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 46.761, de 22 de maio de 2015

Altera o Decreto n° 46.712, de 29 de janeiro de 2015, que regulamenta a Lei n° 20.608, de 7 de ...

25/05/2015 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 46.762, de 22 de maio de 2015

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de

25/05/2015 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 46.763, de 22 de maio de 2015

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de

25/05/2015 Estadual - MG legislacao

Portaria SRE n° 143, de 11 de maio de 2015

Altera a Portaria SRE n° 93, de 5 de julho de 2011, que estabelece valores mínimos de referência ...

12/05/2015 Estadual - MG legislacao

Orientação Tributária DOLT/SUTRI n° 002, de 09 de abril de 2015

Alcance da inaplicabilidade da substituição tributária nas operações subsequentes com produtos ...

07/05/2015 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF nº 14, de 05 de maio de 2015

ICMS/MG - Tabelas para cálculos - Tributos em atraso - Pagamento até maio de 2015

06/05/2015 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 4.771, de 4 de maio de 2015

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou ...

05/05/2015 Estadual - MG legislacao

Comunicado SUTRI n° 001 de 17 de abril de 2015

Comunica aos contribuintes estabelecidos no Estado que ficam mantidos, a partir de 1° de abril ...

20/04/2015 Estadual - MG legislacao

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