(DOE MG de 2 Login para visualizar + Últimas Legislações Decreto n° 49.194: ICMS/MG - Dispensa de emissão de nota fiscal em doações humanitárias Decreto n° 49.194, de 18 de março de 2026 (DOE de 19.03.2026) Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS destinados aos estabelecimentos localizados em municípios declarados em estado de ... 19/03/2026 Estadual - MG legislacao Lei n° 6.558: ICMS/MS – Instituição do Programa Cadastro Positivo MS Lei n° 6.558, de 18 de março de 2026 (DOE de 19.03.2026) Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), o Programa Cadastro Positivo MS, nos termos que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO ... 19/03/2026 Estadual - MG legislacao Lei n° 24.145: ICMS/GO – Dispõe sobre a remissão de multas para produtores de gado Lei n° 24.145, de 18 de março de 2026 (DOE de 18.03.2026) Dispõe sobre a remissão dos créditos tributários do ICMS decorrentes das saídas internas de gado bovino ocorridas entre produtores agropecuários com a fruição ... 19/03/2026 Estadual - MG legislacao Fazer Login: × Manter Logado Esqueceu a senha? Realizar Login
Manter Logado
Esqueceu a senha?
Realizar Login
