(DOE MG de 2 Login para visualizar + Últimas Legislações Decreto n° 49.291, de 24 de setembro de 2026 Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ... 25/09/2026 Estadual - MG legislacao Solução de Consulta nº 181, de 23 de setembro de 2026 Dispõe sobre a impossibilidade de exclusão da base de cálculo das Contribuições para o PIS e para a COFINS das receitas decorrentes de subvenções governamentais. Solução de Consulta nº 181, de 23 de setembro de ... 25/09/2026 Federal legislacao Decreto n° 49.290, de 24 de setembro de 2026 Institui o Programa de Fomento ao Setor Cafeeiro de Minas Gerais – Prominas-Café. Veja a publicação na íntegra. Decreto n° 49.290, de 24 de setembro de 2026 (DOE de 25.09.2026) Institui o Programa de Fomento ... 25/09/2026 Estadual - MG legislacao Fazer Login: × Manter Logado Esqueceu a senha? Realizar Login
Manter Logado
Esqueceu a senha?
Realizar Login